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02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 4q426h
Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 732261
Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial 46573e
Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas 39141
Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
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18/01/2012 - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil 3s3a
Proposta deixa claro que doação não gera a transferência automática de bens
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13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar ime sobre venda de terras a estrangeiros 2gp8
O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 4r4a2t
Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar y5v57
A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo C 537147
As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 665b1q
O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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04/11/2011 - Senado: Comitês de Bacias querem manter proteção de APPs j5w6q
Para diretor da entidade SOS Mata Atlântica, a proposta que veio da Câmara deve ser modificada
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27/10/2011 - NOTA TÉCNICA – “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” (PMCMV) 6a235s
Modificações propostas pela Lei nº 12.424/2011
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27/10/2011 - IRIB publica Nota Técnica sobre Programa Minha Casa, Minha Vida 2v482c
Documento visa orientar registradores de imóveis acerca da aplicação das modificações propostas na Lei 12.424/2011
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18/10/2011 - Câmara: Projeto agiliza licenciamento de obras que recuperem meio ambiente 5b1n47
A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste
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11/10/2011 - Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia pw37
Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
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10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 1fk3o
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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06/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 6j1216
A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 3535c
A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores r576j
Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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22/09/2011 - aborda o georreferenciamento de imóveis rurais 20r29
Coordenador-geral de cartografia do Incra apresenta proposta com novos prazos para a certificação de áreas inferiores a 500 ha
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