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Últimas Notícias

• 03/02/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 596c6r

  Pela proposta, o Dnit deverá continuar usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, manutenção, elaboração de estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, entre outros
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• 02/02/2016 - ARISP desenvolve projeto de Sistema de Gestão Ambiental para serventias extrajudiciais 2z3g1b

  O SGA é um trabalho que envolve melhorias a curto, médio e longo prazo
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• 02/02/2016 - Câmara dos Deputados rejeita limite de multas aplicadas a moradores por condomínios 6p2n1

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1226/95, que também limita os juros aplicáveis a débitos já existentes
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• 01/02/2016 - Senado: Projeto estabelece nova regra para separação de bens de maiores de 70 anos 6a249

  PLS 760/2015 tem outra meta de limitar a autorização de interdição para parentes consanguíneos de até terceiro grau
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• 27/01/2016 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 2o2n5n

  O Projeto de Lei nº 202/2015 foi aprovado em 15 de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos
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• 27/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana 6r1b6z

  Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto sobre conservação do Cerrado 3g105r

  O cadastro, obrigatório para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais
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• 26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de parques em Áreas de Preservação Urbanas 3765

  Medida está prevista em substitutivo a projeto de lei. Texto aborda ainda regularização de assentamentos habitacionais situadas em APPs, entre outros pontos
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• 21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil 3r3v2x

  A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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• 20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento 4n4h5x

  O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 17/12/2015 - Comissão do Senado sugere seleção de projetos prioritários na área de mobilidade urbana 48631i

  O senador pede também em seu relatório o envio de requerimento de informações ao MMA sobre o andamento da gestão das áreas urbanas de preservação permanente
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• 17/12/2015 - Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprova projeto de reorganização dos cartórios 4r385r

  Serão realizadas 22 desacumulações, que melhoram a prestação de serviço e aumentam a segurança jurídica
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• 16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil 3a2a32

  PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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• 08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira 3a5f56

  Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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• 04/12/2015 - CGJ-AL regulariza posse de 430 imóveis em Cacimbinhas 2a1r1f

  Disponibilização gratuita das escrituras a moradores carentes faz parte do projeto Moradia Legal II
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais 5o4t63

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a istração pública
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• 02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar 1j3cd

  O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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• 01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas 232563

  Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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• 01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios 181g2d

  A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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• 25/11/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária no Alto Sertão Sergipano 392j4k

  Fazenda localizada no município de Canindé do São Francisco dará lugar a um projeto de assentamento com capacidade para abrigar a 15 famílias
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