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26/08/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados obriga cadastro demográfico em empreendimento sujeito a desastre ambiental 5y4j3s
O PL 3856/15 exige que esse cadastro seja realizado anualmente
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23/08/2016 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga prazo para registro no Cadastro Ambiental Rural 496y19
O prazo a que se refere o projeto de lei de conversão aprovado é 31 de dezembro de 2017
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18/08/2016 - CNJ prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial 46u68
O novo prazo para os interessados fazerem suas manifestações sobre o projeto é 16/9
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15/08/2016 - Senado: Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos 23231j
O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o o aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos
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05/08/2016 - Consulta pública sobre usucapião extrajudicial encerra no dia 10 de agosto 4vr3x
Interessados podem enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto de provimento que trata do tema. A consulta está aberta desde o dia 21/7, no portal do CNJ
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03/08/2016 - Incra/BA cria três assentamentos rurais no Litoral Sul e Vale do Jiquiriçá jf2d
Os projetos beneficiam 55 famílias de trabalhadores rurais em áreas que totalizam 1684,2 hectares de terras
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29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo 5q6xr
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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26/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de custo amazônico em obras do Minha Casa, Minha Vida 5pz
O projeto estabelece também prioridade no programa MCMV para as famílias ribeirinhas da região amazônica
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25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial 1n4y63
A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça
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22/07/2016 - Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial 2w5d1v
Os interessados têm 20 dias para enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail [email protected]
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18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo 3i3d5t
O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
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18/07/2016 - Presidente do TJPE visita o Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS 4c2219
No encontro foram debatidos assuntos sobre regularização fundiária e o projeto "More Legal"
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15/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros 4d6p1b
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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13/07/2016 - MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária 4c6d3y
Projetos de Decreto Legislativo em trâmite na Câmara tentam anulação dos atos
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04/07/2016 - Incra conquista sétimo imóvel do ano para a reforma agrária em Sergipe 4y563s
A fazenda Barroca Funda e Outras, localizada em Tobias Barreto, têm 250 hectares e dará lugar a um novo projeto de assentamento com capacidade para abrigar 12 famílias
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24/06/2016 - Arisp entrevista com Luis Orlando Rotelli Rezende, gerente nacional do projeto SINTER 4w313
Arisp entrevista gerente nacional do projeto Sinter, Luis Orlando Rotelli Rezende é auditor da Receita Federal do Brasil
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24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG 4t3q5w
A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto isenta imóveis rurais de imposto j4v5f
O PL 4451/16 isenta do ITR os imóveis rurais localizados à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes
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17/06/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços 152v6h
O Projeto de Lei 675/15 estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos
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10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental 171e70
Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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