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Últimas Notícias

• 26/06/2017 - Anoreg-BR: Acordo de cooperação agilizará processos de execução trabalhista 44251a

  Parceria entre cartórios e o Tribunal Superior do Trabalho prevê intercâmbio de informações para dar celeridade às sentenças
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• 12/06/2017 - STJ valida arrematação em processo trabalhista após a decretação de falência w6741

  3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida arrematação feita em processo trabalhista após a decretação judicial, com base no Decreto-Lei 7.661/45
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• 07/06/2017 - Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado 466k6o

  A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao PLS 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo istrativo para apurar danos causados por agentes públicos
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• 09/05/2017 - STJ: Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel 62633

  A decisão do colegiado é que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção
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• 08/03/2017 - STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação 303xe

  Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação
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• 02/03/2017 - Lei que garante maior segurança jurídica e agilidade no processo de transmissão da propriedade 1e2i5v

  O Boletim Eletrônico do IRIB publica uma edição especial sobre a Lei nº 13.097/2015, com entrevistas, opiniões e artigos de grandes especialistas no que diz respeito à “concentração na matrícula”
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• 20/01/2017 - MPF: Portaria do Ministério da Justiça que altera demarcação de terras indígenas é ilegal e inconstitucional 5u1n2c

  Para instituição, portaria trava processo demarcatório e esvazia atuação da Funai
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• 19/01/2017 - Ministro da Justiça altera demarcação de terras indígenas no país o3v5p

  A medida criou um grupo de trabalho no ministério com o poder de reavaliar os processos de demarcação em andamento submetidos à do ministro, realizar "diligências" e observar " cumprimento da jurisprudência do STF
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• 16/01/2017 - Valor Econômico: Documentos eletrônicos no novo C 6s5j1h

  Com o avanço da internet e a "necessária" implantação do processo judicial eletrônico não só em razão da esperada celeridade processual garantida constitucionalmente, mas também em razão do grande volume de papel usado em impressões
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• 22/12/2016 - STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária 1e44c

  A Quarta Turma, que é especializada em direito privado, irá realizar o julgamento do processo
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• 22/12/2016 - O Globo: Regularização de imóveis vai prever ‘direito de laje’ 5f113l

  Processo dependerá de aval das prefeituras. Área de risco não pode entrar
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• 19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável 1o6v4q

  A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
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• 14/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização é instalada no Congresso 1x5y2z

  De acordo com ato conjunto assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, os processos e as estruturas istrativas que serão examinados constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelo colegiado
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• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade 4d1d34

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991 6i18j

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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• 07/12/2016 - O Código de Processo Civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais 1j3ql

  Artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na 12º edição da Revista do Conselho dos Tribunais de Justiça
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• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha 1i35r

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
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• 01/12/2016 - JFSP: Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor 1f1t1x

  De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
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• 29/11/2016 - MPF/CE defende demarcação de terra Tapeba em audiência na Justiça Federal 4k6c39

  Nesta terça-feira, 29/11, é realizada segunda etapa de audiência para instrução de processo movido pelo Ministério Público Federal
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• 29/11/2016 - CNJ: Títulos para concurso de cartório devem ser reavaliados no Rio Grande do Sul 6z5z5y

  A determinação foi do Conselho Nacional de Justiça, durante o julgamento de nove processos propostos por candidatos que questionavam diversos aspectos do concurso
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