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Últimas Notícias

• 29/07/2016 - TJGO: Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura 1q6b6n

  A intenção foi evitar que a ré continuasse a vender imóveis antes de comprovar a regularização do espaço, o que poderia lesar os consumidores
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• 27/07/2016 - Cartórios do Rio de Janeiro iniciam treinamento para validação de documentos para uso internacional 3l1z46

  Legalização de documentos em cartórios para utilização no exterior têm início em 15 de agosto em todo o Brasil. Workshop nesta quarta-feira (27.07) em Copacabana dará início à capacitação dos cartórios extrajudiciais
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• 26/07/2016 - MPF/SE pede à Justiça para suspender as obras de construção da rodovia SE-100 1l2f64

  As obras impactam diretamente unidades de conservação, reserva biológica, sítios arqueológicos e comunidades quilombolas
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• 26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 1k316u

  Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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• 25/07/2016 - Capacitação de Atendimento em Libras para Cartórios de Registro de Imóveis 12471j

  O curso tem duração de 10 horas e é feito pela modalidade EaD. As inscrições estão abertas
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• 22/07/2016 - STJ: Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos 3f2r2b

  Na avaliação dos ministros, os municípios são os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo
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• 20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte 573t

  A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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• 18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros 3g6g1

  A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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• 18/07/2016 - TJES decide que moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura 3o6e70

  A medida é fruto de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria Municipal. No terreno ocupado está sendo construída uma unidade de saúde na região
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• 15/07/2016 - Inscrições abertas para o XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 52261o

  A vice-presidente do IRIB para o Estado da Bahia, Marivanda deSouza, destaca a importância da participação dos registradores imobiliários no evento
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• 15/07/2016 - TRF2 cassou liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES 2094l

  A liminar declarou nulos os procedimentos demarcatórios realizados a partir da intimação por edital dos interessados conhecidos promovida pela SPU
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• 14/07/2016 - Incra/BA recebe a posse de dois imóveis rurais no Vale do Jiquiriça e Litoral Sul 5w2i5o

  Os imóveis rurais totalizam 1.315,8 hectares com capacidade para assentamento de 42 famílias de trabalhadores rurais
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• 13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 3z254b

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 11/07/2016 - TRF4: Empresa que se recusou a desocupar loja no aeroporto Salgado Filho vai ter que indenizar Infraero 2xq3q

  O contrato de concessão da área acabou em 2007. Entretanto, a empresa ajuizou uma ação pedindo ressarcimento por melhorias feitas no local e conseguiu permanecer no terminal até o ano ado
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• 08/07/2016 - Capacitação em Governança Fundiária e na dinâmica dos Mercados de Terras 3n3k30

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, representou o Instituto nos três dias do evento
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• 08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 512655

  A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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• 07/07/2016 - MPF/PA obriga Incra a distribuir terras com mais transparência e participação na região de Marabá 402i1d

  As deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do TCU, que suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil
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• 06/07/2016 - TJDFT rejeita ação contra decreto que regulamenta ocupação de Orla do Lago Paranoá 5dr6s

  O Decreto Distrital nº 36.389 dispõe sobre o uso e a ocupação do Lago Paranoá, de sua APP e entorno, e dá outras providências
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• 05/07/2016 - Pacto comissório – cancelamento 502ie

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento de pacto comissório
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• 04/07/2016 - Incra conquista sétimo imóvel do ano para a reforma agrária em Sergipe 4y563s

  A fazenda Barroca Funda e Outras, localizada em Tobias Barreto, têm 250 hectares e dará lugar a um novo projeto de assentamento com capacidade para abrigar 12 famílias
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