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Últimas Notícias

• 13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes 2j3n5x

  A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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• 10/09/2015 - Terrenos de marinha são estratégicos e devem continuar com União, diz representante do governo 3b5w65

  O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no Senado
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• 02/09/2015 - Cartório do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, se mobiliza em campanha de preservação do cerrado 221j2p

  Projeto visa disseminar entre a população da cidade a preocupação em preservar o bioma
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• 20/08/2015 - JFSP: Celebrado acordo na ação referente à instalação dos quiosques no Guarujá j2ef

  A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias
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• 18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica 222y31

  Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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• 18/08/2015 - Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana 162m2w

  Recurso de moradores foi negado. Governo do DF não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 222g1e

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 23656l

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia 4b6y5i

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural ível de posse por usucapião n5p

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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• 08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural 1ij28

  Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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• 02/07/2015 - AGU recupera um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana 356a5j

  Estimativa é da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local
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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 5x384c

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha 3l4s3q

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 1x4661

  A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 3b126i

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas 2v572j

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde 1l2t4j

  Na semana ada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 4d5i2s

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 434v24

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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