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Últimas Notícias

• 24/04/2023 - Atualização sobre o novo Código de Normas Extrajudiciais do Ceará reúne notários e registradores no estado 24r16

  Evento foi mais um marco para a atividade notarial, que exerce um papel relevante na vida das pessoas e, cada vez mais, é vista como a instituição mais confiável no país.
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• 17/04/2023 - Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023. 3l5s54

  Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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• 06/04/2023 - Instrução Normativa n. 9, de 29 de março de 2023 1485o

  Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.
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• 06/04/2023 - Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1, de 29 de março de 2023 4et5y

  Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
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• 29/03/2023 - Da necessidade de o CNJ uniformizar normas de compliance e governança nas serventias extrajudiciais 2t305z

  Confira o artigo de autoria de Fabio Zonta Pereira publicado no Migalhas.
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• 22/03/2023 - Instrução Normativa Conjunta ICMBio-IBAMA n. 3, de 10 de março de 2023 2q3e3h

  Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do IBAMA, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, § 4° da Lei n.11.516/2007.
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• 09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental 76y5u

  Segundo MP, norma foi alterada em 2021, ando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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• 02/03/2023 - CGJSP atualiza Normas de Serviço de acordo com a Lei n. 14.382/2022 4t447

  Provimentos tratam sobre prazos, Registros de Imóveis no geral, Adjudicação Compulsória Extrajudicial, incorporações imobiliárias e instituição do condomínio edilício.
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• 27/02/2023 - CNJ: GT deverá consolidar e classificar atos normativos relacionados aos Serviços Extrajudiciais 41321y

  Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria CN-CNJ n. 15/2023. Prazo previsto para entrega do relatório se encerra em 30 de abril.
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• 22/02/2023 - LGPD: prazo para adequação das Serventias Extrajudiciais encerrou segunda-feira 273i5h

  Assunto foi regulamentado pelo Provimento CN-CNJ n. 134/2022. Plataforma interativa Anoreg+ promete auxiliar os Notários e Registradores na implantação, gestão e controle das principais normas legais.
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• 30/01/2023 - Presidente do IRIB representará Instituto em Audiência Pública da CN-CNJ a5sq

  Audiência será realizada no Plenário do CNJ em Brasília/DF e debaterá minuta de Ato Normativo que regulamenta o SERP.
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• 23/01/2023 - Cartórios têm 30 dias para adequação às novas regras de proteção de dados 1u2g3g

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 13/01/2023 - SERP: prazo de inscrição para Audiência Pública promovida pelo CNJ termina domingo 4a5n3

  Audiência pública foi convocada para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o SERP.
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• 06/01/2023 - SERP: inscrições para Audiência Pública promovida pelo CNJ devem ser feitas até 15 de janeiro 5q1g5c

  Audiência pública deverá ser realizada no final deste mês e foi convocada para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o SERP.
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• 05/01/2023 - Uniformização regulatória da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça realizada por meio de atos normativos primários 5p1b6u

  Confira o artigo de autoria de Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes publicado na Revista Eletrônica do CNJ.
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• 02/01/2023 - Instrução Normativa SEGES/ME n. 103, de 30 de dezembro de 2022 u4i

  Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da istração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 22/12/2022 - Cartórios têm 60 dias para adequação às novas regras de proteção de dados 26f4j

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.219, de 20 de dezembro de 2022 4s3j1f

  Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).
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• 21/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 49, de 20 de dezembro de 2022 1w3s5s

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), e a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.
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• 21/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 48, de 19 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO 44294o

  Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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