Em 29/03/2023

Da necessidade de o CNJ uniformizar normas de compliance e governança nas serventias extrajudiciais 4v4d1i

Confira o artigo de autoria de Fabio Zonta Pereira publicado no Migalhas. 41e58

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Fabio Zonta Pereira intitulado “Da necessidade de o CNJ uniformizar normas de compliance e governança nas serventias extrajudiciais”. No artigo, o autor defende que “a Corregedoria Nacional de Justiça, dentro de suas atribuições de expedir atos normativos, deveria reforçar o sistema notarial e registral, procedendo a uniformização da regulamentação nacional sobre o tema da ética, compliance, governança e política de integridade dos notários e registradores, em razão de diminuta, desarmônica ou ausente normatização, das Corregedorias locais, de modo a avançar o obstáculo do corrompimento da ética, oferecendo previsibilidade de procedimentos e condutas.” Ao final, afirma ser “improrrogável evoluir em termos normativos e fiscalizatório no manejo de programas de compliance e governança nos serviços extrajudiciais, reprimindo uma diminuta parcela de profissionais que violam e corrompem o sistema.”