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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 5v311j

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência c1a5c

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral 2e657

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 18/10/2011 - TJSC: Mulher vende casa, processa Caixa e atual morador ganha a indenização 2d2w47

  A ex-proprietária ingressou com ação contra a Caixa Seguradora para receber indenização por vícios ocultos na edificação
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• 17/10/2011 - Presidente da CNA pede ao Incra que agilize o georreferenciamento dos imóveis rurais 516y10

  A demora na conclusão dos processos traz prejuízos aos produtores rurais que possuem propriedades com área superior a 500 hectares
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• 14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro 1z3l11

  O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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• 13/10/2011 - MPF/PA: Marabá comemora inclusão de mais de 80% do território no cadastro ambiental rural 544e4p

  Desmatamento hoje é três vezes menor que a média dos anos anteriores à do acordo com o Ministério Público Federal no Pará
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• 11/10/2011 - TJRJ condena Ampla por deixar moradora sem luz por quase um ano 2061d

  Poste da empresa foi quebrado e também derrubado, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia elétrica
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• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 3b191d

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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• 07/10/2011 - TJDFT: Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização 3r3a55

  O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos ados anteriormente ao término da relação conjugal
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• 06/10/2011 - TJDFT: CAESB pode construir estação de tratamento de água em Condomínio no Lago Sul 2r605c

  Associação de moradores do condomínio ajuizaram pedido de embargo da obra, mas o juiz considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o particular
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia 5m5323

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 2w2c41

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio 49166k

  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 3t321p

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização 426gv

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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• 23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar 4f5s2r

  Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 6j1b1

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora 5w5n4k

  A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
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• 05/09/2011 - TJSC: Morador de Biguaçu será indenizado por constantes alagamentos em sua casa b3w1x

  Município terá que pagar R$ 71, 2 mil de indenização por danos morais e materiais
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