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• 12/01/2018 - Migalhas - MRV deve suspender cobrança da "taxa de atribuição de unidade" em aquisição de imóvel 2p544q

  De acordo com decisão, as despesas para individualização da unidade são responsabilidade da construtora
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• 24/03/2016 - Migalhas: Tribunais se adequam ao novo C 1pr1l

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  Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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• 23/11/2015 - Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira 4v1c6t

  Artigo publicado no site Migalhas de autoria de Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene Maino
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• 07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos 6z7225

  Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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• 15/07/2015 - Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp 3t4u4i

  Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma
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• 08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital 74q3

  É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição 501e2l

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 18/02/2014 - Registro de propriedades no Brasil tem um dos menores custos do mundo, aponta Banco Mundial 32622v

  Custo do procedimento é cerca de 50% menor que média da América Latina
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 34106l

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 31/12/1969 - Cobrança condominial: Seus desafios frente à perigosa gestação de medidas provisórias que criam o serviço de gestão especializada de garantias e o título de propriedade imobiliária 4zn5n

  Confira artigo de autoria de Cesar Peghini e Renato Mello Leal publicado no Migalhas.
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