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• 01/03/2019 - Clipping – Migalhas - STF julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras que chegou à Corte há 20 anos 3y1re

  Caso envolve pagamento de indenização por desapropriação de terras.
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• 25/02/2019 - Clipping – Migalhas - STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária 346rb

  O STJ deve julgar em recurso especial a inaplicabilidade do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.
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• 18/02/2019 - Clipping – Migalhas - Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade 505557

  Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ
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• 06/02/2019 - Clipping – Migalhas – STF: Partido questiona competência do ministério da Agricultura sobre terras indígenas v3h3a

  ADIn foi distribuída ao ministro Barroso.
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• 01/02/2019 - Clipping – Migalhas - Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil 2r5q1

  A 5ª câmara do TRT-15 rejeitou argumento de empresária que alegava excesso de penhora.
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• 30/01/2019 - Clipping – Migalhas – Governador do DF utiliza mediação para solucionar conflitos fundiários 6dk5m

  A comissão vai identificar quais são as regiões do DF que precisam ser regularizadas.
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• 24/01/2019 - Clipping – Migalhas – Governo altera regras para classificação de sigilo de informações 121t5e

  Decreto 9.690/19 altera regulamentação da lei de o à informação e estabelece novas regras para delegação de competências na classificação de grau de sigilo de informações.
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• 16/01/2019 - Clipping – Migalhas - Certidão vintenária de imóvel é indispensável para indenização securitária fundada no SFH 16345e

  Magistrado destacou que, sem o documento, corria-se o risco de seguro ser pago a parte ilegítima.
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• 15/01/2019 - Clipping – Migalhas - Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento k4w3i

  Juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, levou em conta, na decisão, a lei do distrato imobiliário
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• 10/01/2019 - Clipping – Migalhas - Caixa pode cobrar taxa de istração e de risco de crédito nos contratos do SFH 5q1ey

  3ª turma do STJ também reconheceu que a taxa não é abusiva quando informada antecipadamente ao consumidor
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• 07/01/2019 - Clipping – Migalhas - Câmara: Proposta determina que CNJ edite código nacional de normas para cartórios 1j5yv

  PL 10.902/18 aguarda análise do plenário da Casa
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• 07/01/2019 - Clipping – Migalhas – Casal consegue alteração retroativa de regime de bens 5k5qt

  Decisão é do TJ/SP
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• 28/12/2018 - Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados 5soj

  Publicada no DOU desta sexta-feira (28.12) MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais
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• 26/12/2018 - Clipping – Migalhas - Lei que regulamenta instituto da multipropriedade é publicada 1q5j3m

  Lei 13.777/18 define instituto e trata de sua instituição, dos direitos e das obrigações dos multiproprietários
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• 26/12/2018 - Clipping – Migalhas - Morre advogado e ex-deputado Federal Sigmaringa Seixas 4x4c2h

  Causídico tinha 74 anos
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• 20/12/2018 - Clipping – Migalhas - Proprietária pode alugar apartamento por temporada por meio de plataformas digitais 1j673o

  Para juízo da 33ª vara Cível de Belo Horizonte, mesmo que convenção de condomínio impusesse vedação, ela seria ilegal, por afrontar direito constitucional de propriedade
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça em 2019 3g4j57

  Para 2019, os tribunais de Justiça deverão elevar o índice de conciliação em dois pontos percentuais
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínios podem negar locação para Airbnb, explica especialista 25820

  Este tipo de hospedagem pode oferecer risco à segurança dos condôminos
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher 2694s

  Decisão é da 4ª turma do STJ
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• 04/12/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial m1r2g

  Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento
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