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Últimas Notícias

• 13/08/2021 - Compra e Venda – ascendente a descendente – anulabilidade. Demais descendentes – anuência expressa – ausência. Negócio jurídico – vigência do CC/1916. Prazo vintenário – prescrição. 1t1h3s

  TRF2. Apelação Cível n. 0018930-14.2011.4.02.5101, Rio de Janeiro, Relator Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 29/09/2020, DJ de 05/10/2020.
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• 09/08/2021 - Aviso de Consulta Pública SEAE n. 3/2021 5k4j2z

  Submissão à consulta pública do Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático - GET, instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021.
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• 02/08/2021 - SPUApp: remição de foro digital já está disponível para RJ 6y5uh

  Lançado no final de julho para imóveis no Rio de Janeiro, aplicativo permite aos foreiros interessados solicitar a aquisição dos 17% do terreno de propriedade da União.
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• 16/07/2021 - Comissão Examinadora do concurso dos cartórios é formada por representantes de várias instituições e respeita paridade de gênero 363u4w

  Determinação está em consonância com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 85, de 12 de janeiro de 2021.
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• 13/07/2021 - Emenda Constitucional n. 110 2o332k

  Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos istrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
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• 01/07/2021 - Lei n. 14.179, de 30 de junho de 2021 2v144l

  Estabelece normas para facilitação de o a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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• 15/06/2021 - Titular do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponibiliza documentos sobre implantação da LGPD 2j574m

  Alexis Cavichini encaminhou, no grupo do IRIB no WhatsApp, modelos de documentos necessários para implantação da LGPD no Registro de Imóveis.
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• 04/06/2021 - Lei n. 14.158, de 2 de junho de 2021. 2d572b

  Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
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• 27/05/2021 - Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro 4f2p27

  Atualização corresponde à variação da inflação no ano ado.
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• 15/04/2021 - Imóvel indisponível. Contrato de locação – cláusula de vigência. Rio de Janeiro. 4e6j24

  Questão selecionada pelo IRIB Responde trata acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência em imóvel indisponível.
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• 01/04/2021 - Compra e venda – rescisão. Cláusula resolutiva expressa. Rio de Janeiro. 654v6t

  Questão selecionada para esta edição do IRIB Responde trata sobre averbação de rescisão de escritura de compra e venda com cláusula resolutiva.
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• 30/03/2021 - Medida Provisória n. 1.040, de 29 de março de 2021 248c

  Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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• 23/03/2021 - Imóvel indisponível. Contrato de locação – cláusula de vigência. Rio de Janeiro. 4u6y5j

  IRIB Responde tratou de questão sobre cláusula de vigência no contrato de locação em imóvel indisponível.
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• 02/03/2021 - Lei n. 14.120, de 1º de março de 2021 622l3k

  Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
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• 18/02/2021 - Medida Provisória n. 1.026, de 6 de janeiro de 2021 4a4e4x

  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.
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• 28/01/2021 - Portaria ANPD n. 11, de 27 de janeiro de 2021 3x2h6n

  Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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• 28/01/2021 - Portaria CNJ n. 19, de 26 de janeiro de 2021 4t2833

  Nomeados os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do CNJ.
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• 21/01/2021 - Corregedoria Nacional de Justiça institui Comissão para promover estudos sobre as ações desenvolvidas no âmbito do GTA Registro de Propriedade 573mt

  Comissão foi instituída pela Portaria n. 7, de 19 de janeiro de 2021.
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• 17/09/2020 - Artigo – Estadão - O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck 113a38

  Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias.
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• 26/08/2020 - Clipping – Valor Econômico – Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021 1r4f3j

  O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo
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