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Últimas Notícias

• 25/01/2022 - Portaria n. 03, de 24 de janeiro de 2022 4k623i

  Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18 de dezembro de 2020.
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• 24/01/2022 - Instrução Normativa n. 1, de 20 de janeiro de 2022 1k6k4w

  Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).
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• 21/01/2022 - Instrução Normativa DREI/ME n. 112, de 20 de janeiro de 2022 5a6t8

  Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
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• 14/01/2022 - Portaria n. 02, de 12 de janeiro de 2022 e555p

  Institui o Comitê Técnico do Sistema Eletrônico de Apostilamento.
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• 12/01/2022 - Ranking Nacional de Qualidade dos Cartórios do Brasil 2021 455f2d

  Interessados em participar do ranking promovido pela ANOREG/BR deverão preencher formulário até o dia 15 de janeiro.
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• 12/01/2022 - ENNOR: Alterações legislativas para cumprimento da MP 1085/2021 1n4w63

  Curso promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores será realizado entre os dias 17 e 21 de janeiro de 2022.
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• 11/01/2022 - Provimento CNJ n. 126, de 10 de janeiro de 2022 3a286z

  Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
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• 11/01/2022 - 20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e defende mudanças 501im

  Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o Código anterior, de 1916.
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• 04/01/2022 - Lei n. 14.290, de 3 de janeiro de 2022 4i1z6v

  Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
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• 03/01/2022 - Medida Provisória n. 1.091, de 30 de dezembro de 2021 2d4r20

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
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• 28/12/2021 - Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021 213n3v

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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• 17/12/2021 - Lei n. 14.261, de 16 de dezembro de 2021 33r2o

  Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
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• 06/12/2021 - Crédito de R$ 674 milhões vai possibilitar retomada de obras de 10 mil moradias até o fim do ano 6h4vu

  Até o fim de janeiro de 2022, 20 mil unidades habitacionais poderão ser retomadas com esse recurso.
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• 29/11/2021 - Pela primeira vez virtual, Corregedoria do TJRO finaliza correições em serventias extrajudiciais 1h5v2m

  O trabalho, que começou em janeiro de 2020, de forma presencial, encerrou nessa quinta, 26 de novembro.
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• 19/11/2021 - Envie seu artigo para edição do 1º semestre de 2022 da Revista de Direito Imobiliário 666n16

  Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 31 de janeiro de 2022.
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• 11/11/2021 - Segundo dia de PQTA 2021 premia 32 serventias da Região Sudeste 6x2a2p

  Cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo foram premiados nas categorias Diamante, Ouro e Prata.
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• 19/10/2021 - Regularização do direito de laje reduziria influência de milícias, diz professora 5w6t5m

  Leia a entrevista de Cláudia Franco Corrêa, professora de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Veiga de Almeida.
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• 28/09/2021 - Lei n. 14.206, de 27 de setembro de 2021 6r485l

  Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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• 23/09/2021 - Juízes e delegatários têm até 24 de setembro para solicitar cadastro no Sistema de Correição e Inspeção de Cartórios 6s275z

  O sistema, que terá uso obrigatório em janeiro de 2022, será facultativa para as inspeções ordinárias que ocorrerem no exercício de 2021.
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• 30/08/2021 - Ministério da Economia inicia no Rio de Janeiro rodada de feirões de imóveis da União 2q416w

  Proposta de Aquisição de Imóveis permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente propostas para adquirir imóveis da União.
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