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• 09/11/2011 - Advocacia-Geral suspende leilão irregular de ilha de propriedade da União em São Lourenço do Sul (RS) 525c1c

  Ela seria alienada em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário
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• 03/11/2011 - Novo Código Florestal deve prever regra para agricultor que quebrar compromisso de regularização ambiental 41ew

  O proprietário em situação irregular poderá aderir ao Programa de Regularização, assumindo compromissos para a recomposição do ivo
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• 19/10/2011 - TJPE: Programa Minha Casa é Legal vai regularizar imóveis 5g6529

  A iniciativa, que foi lançada pelo corregedor geral da Justiça, aproxima a magistratura das classes mais humildes e necessitadas
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• 14/10/2011 - TJRN: Estado consegue reintegração de posse da escola Felipe Guerra 1c748

  A ré vem ocupando o imóvel público irregularmente há 46 anos, e insiste em permanecer no local
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• 23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar 4f5s2r

  Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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• 19/09/2011 - TJSC: Promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno 3y1r28

  Mantida decisão que julga improcedente ação contra as partes que fizeram permuta de terras irregulares
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• 30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos 54y28

  As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações
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• 25/08/2011 - CSM/SP: compra e venda de fração ideal pode indicar parcelamento irregular do solo 3260

  Proibição de alienação de fração ideal tem objetivo de evitar infração oblíqua à ordem urbanística
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA) 4l29v

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 1a416l

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 5tns

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal 5a5k1f

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 3t223x

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 07/06/2011 - Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de R$ 33 milhões 233g1w

  As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepam à área da União
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• 01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento 3h6j24

  Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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• 30/05/2011 - Procuradoria em Pelotas (RS) recupera imóvel do Exército ocupado irregularmente por ex-companheira de militar 33u14

  AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 6jx5a

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 2bk4b

  De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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• 28/02/2011 - Ação do Ministério Público de Minas contra venda irregular de imóvel público é considerada legítima 1j312

  Supremo Tribunal Federal reconhece legitimidade do MP em ação civil pública
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia 6u3y2i

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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