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Últimas Notícias

• 20/11/2014 - Compra e venda. Imóvel rural – aquisição por portugueses. 1q1k27

  Questão esclarece acerca da compra de imóvel rural por portugueses.
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• 18/11/2014 - Compra e venda. Associação. CND do INSS – exigibilidade. 2q272j

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de CND do INSS de associação sem fins lucrativos quando esta vende imóvel de sua propriedade.
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão 5k4c15

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude 46t1p

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 434v24

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil. 465m3v

  Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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• 12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul 166p6f

  Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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• 11/11/2014 - MP que trata da concentração da matrícula entra em vigor 5v6535

  Matéria publicada pelo jornal "Gazeta do Povo" explica o que muda com a Medida Provisória nº 656/2014
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• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 5i4t55

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação 3z4e5i

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 4v719

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 656l48

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 5p78

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução 55561f

  13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 72576z

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 30/10/2014 - Imóvel rural – retificação extrajudicial. Georreferenciamento – prazo carencial. 276cs

  Questão esclarece acerca da possibilidade de retificação extrajudicial de imóvel rural sem a necessidade de realização do georreferenciamento.
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• 28/10/2014 - Usucapião. Imóvel rural – aquisição por estrangeiro 503k6c

  Questão esclarece acerca da usucapião de imóvel rural por estrangeiro.
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• 22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito 1n4p3u

  A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil 4e3w1a

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 164r3z

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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