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24/08/2023 - Movimentação Legislativa: CAPADR aprova parecer com texto substitutivo ao PL n. 2.266/2019 5q1z26
Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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09/08/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal – escritura pública. Descrição precária. Retificação de área. Medidas – inserção. Especialidade Objetiva. 324343
TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0037737-66.2021.8.24.0710, Comarca de Turvo, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/06/2023.
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07/08/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda. Área inferior ao módulo. Registro – impossibilidade. 6b1l2l
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.107452-7/001, Comarca de Carmo do Rio Claro, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 06/07/2023 e publicada em 11/07/2023.
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02/08/2023 - Imóvel rural. Condomínio. Unificação de matrículas. Divisão amigável. Penhora. Credor – autorização. Ônus – transferência – nova matrícula. 3h6c1x
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.293516-5/001, Comarca de Itapecerica, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 19/07/2023 e publicada em 20/07/2023.
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01/08/2023 - Imóvel rural: PL isenta ITR para imóveis com menos de 4 Módulos Fiscais 256x3p
De acordo com a proposta, o valor do imposto será apurado considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização.
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17/07/2023 - Imóvel rural. Usucapião judicial. Georreferenciamento. 515k3c
TJRS. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000021-14.2013.8.21.0085, Comarca de Cacequi, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 23/06/2023 e publicado em 30/06/2023.
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11/07/2023 - Usucapião. Imóvel rural. Mandado Judicial. Georreferenciamento. 5l1ec
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento em usucapião de imóvel rural.
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29/06/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontantes – anuência. b2m3w
TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0718409-97.2022.8.07.0015, Relatora Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção, julgada em 07/06/2023, DJe 21/06/2023.
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16/06/2023 - Imóvel rural. Adjudicação judicial. Penhora – executado – herdeiro. Título hábil. 4w5017
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de adjudicação judicial onde o executado é herdeiro.
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14/06/2023 - Imóvel rural – impenhorabilidade. Contiguidade. Módulo Fiscal. Subsistência familiar. 1f1hr
TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5171153-32.2023.8.09.0083, Comarca de Goiânia, Relator Des. Itamar de Lima, julgado em 29/05/2023 e publicado em 30/05/2023.
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24/05/2023 - Imóvel rural. Área de Preservação Permanente – averbação. Documentação – exigibilidade. 5s5o19
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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08/05/2023 - Aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais com sócio majoritário estrangeiro: STF não referenda liminar a5016
Medida foi determinada em abril pelo Ministro André Mendonça. Houve empate na votação do Plenário do STF.
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28/04/2023 - Imóvel rural. Desapropriação parcial. Construção – casas populares. Imóvel – destinação – alteração. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 102b64
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento em lotes urbanos oriundos de desapropriação parcial de imóvel rural.
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26/04/2023 - Formal de Partilha. Imóvel rural inferior a FMP. INCRA – autorização. 216n5g
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de partilha envolvendo imóvel rural com área inferior à FMP.
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13/04/2023 - CNA questiona no STF dispositivos da Lei n. 6.739/1979 4kmd
Texto atacado permite ao Corregedor-Geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural.
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04/04/2023 - Escritura de Compra e Venda. Imóvel rural. Área inferior ao Módulo. Matrícula aberta. Imóvel individualizado. 1p6a52
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.258352-8/001, Comarca de Monte Belo, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 10/03/2023 e publicada em 13/03/2023.
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30/03/2023 - Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Descrição precária. Retificação de área. Georreferenciamento. m2g4n
TJRJ. CM. Processo n. 0005694-13.2019.8.19.0055, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 16/03/2023 e publicado em 20/03/2023.
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27/03/2023 - Usucapião extrajudicial. Imóvel rural. Justo título – ausência. Procedimento registral. 62s6f
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ausência de justo título em procedimento registral de usucapião extrajudicial.
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15/03/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Medidas perimetrais – ausência. 6k6hm
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação para inclusão de medidas perimetrais em imóvel rural.
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23/02/2023 - Imóvel rural. Consolidação da propriedade. Georreferenciamento. DOI. xk4v
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento na consolidação da propriedade.
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