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Últimas Notícias

• 21/03/2022 - PL desobriga averbação de contrato de locação no Registro de Imóveis 3d3453

  PL altera Lei de Registros Públicos para suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado.
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• 18/03/2022 - Proteção de Dados Pessoais em Face do Estado - Direito à Privacidade – Atualizada com a Nova LGPD 3d3z4t

  Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade.
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• 11/03/2022 - “Estamos contribuindo com a dignidade das pessoas que mais precisam”, diz presidente do TJAP ao termo de Cooperação do Programa Moradia Legal com a prefeitura de Santana e Anoreg 6v2426

  Cooperação do Poder Judiciário, município, cartório e associação, garante o direito de moradia que será reconhecido e dado às estas famílias a oficialização de seus imóveis.
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• 10/03/2022 - PSDB ajuíza ADI para declarar a incompatibilidade da cobrança antecipada do ITBI para registro de transmissão da propriedade 5u2d56

  Partido aponta como objeto da ação dispositivos que impõem à Notários e Registradores de Imóveis a exigência da comprovação do recolhimento do imposto.
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• 10/03/2022 - Debatedores denunciam registros de imóveis privados em áreas de reservas 1u3d4l

  Técnicos, cientistas e representantes indígenas denunciaram o ingresso de propriedades privadas em áreas de reservas ambientais.
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• 10/03/2022 - Corregedoria sinaliza que Cartório de Imóveis não pode registrar contrato particular como escritura pública de venda 665o2r

  Com exceções de situações previstas expressamente em lei, somente poderá ocorrer a transmissão do domínio por escritura pública de venda e compra ou congênere.
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• 10/03/2022 - Biblioteca: Direito Registral e Novas Tecnologias 1qb32

  Obra publicada pela UNIREGISTRAL trata sobre como a evolução tecnológica tem mudado o registro de imóveis brasileiro. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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• 08/03/2022 - PL define prioridade para imóveis rurais no caso de penhora, adjudicação ou arresto para pagamento da Fazenda Pública 223y4i

  De acordo com autor, projeto pretende resolver conflitos agrários e promover programas de inclusão produtiva e cidadã.
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• 08/03/2022 - Live: A atuação feminina no Registro de Imóveis – protagonismo e desafios 72x53

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h.
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• 04/03/2022 - Justiça suspende remessa de dados pessoais existentes nos Cartórios de Imóveis do Tocantins 3g454l

  Objetivo é formar um banco de dados nacional com informações.
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• 04/03/2022 - Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI c1y63

  Fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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• 03/03/2022 - Site coloca em contato donos de imóveis e desalojados em Petrópolis 3gz1a

  Portal está hospedado no site do município fluminense.
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• 03/03/2022 - PL impede cancelamento de cláusula de inalienabilidade imposta em imóveis doados 20493q

  Se aprovado, projeto promoverá alteração no Código Civil e repercussão no Registro de Imóveis.
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• 02/03/2022 - IRIB encaminha sugestões para Ato Normativo sobre LGPD 1g1k2h

  Documento elaborado pelo Instituto considerou sugestões enviadas pelos Registradores de Imóveis.
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• 02/03/2022 - A MP 1.085/2021 e os prazos no Registro de Imóveis – Parte II 3g5g2j

  Confira a segunda parte do artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 02/03/2022 - Rodada de venda de imóveis da União inclui 20 ativos no mês de março 6d2v1h

  Localizados em 14 estados, bens estão avaliados em R$ 164,4 milhões.
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• 02/03/2022 - Corregedoria orienta responsáveis por cartórios vagos sobre fluxo de trabalho e monitoramento de livros caixas 41d2l

  O novo fluxo do monitoramento do Livro Caixa em 2022 inclui a cota do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
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• 25/02/2022 - Gestão eficiente de imóveis federais é tema de PL na Câmara dos Deputados 2w475t

  Projeto repercute no Registro de Imóveis e pretende gestão efetiva, ética e transparente do patrimônio da União.
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• 25/02/2022 - CNJ destaca papel das Corregedorias-Gerais no registro eletrônico de imóveis 6g3r6k

  Para Corregedora Nacional, as CGJs são peças-chave para o avanço do projeto.
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• 24/02/2022 - Instrução Técnica de Normalização ITN/ONR n. 001-18/11/2021 c4961

  Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.
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