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Últimas Notícias

• 26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação 5x4v5f

  O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 5h3y27

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 6q6fi

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante 19j6x

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 24/03/2012 - aborda inventário, vocação hereditária e cônjuge como herdeiro 5z7

  Tabelião de Campinas Carlos Fernando Brasil foi palestrante, acompanhado dos debatedores Sérgio Busso e Bruno Berti Filho
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 236012

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 5t1w6q

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 24/01/2012 - IRIB Responde: Retificação. Confrontante falecido. Herdeiros – anuência – legitimidade. 4u1h6n

  No caso de falecimento do confrontante, seus herdeiros podem anuir no procedimento de retificação.
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 5pj2m

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência. 5a4i2w

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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• 01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência. 3p6q3w

  Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 3z6i3s

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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• 18/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e herdeiro interditado 2f6o6a

  Para realização de inventário e partilha extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
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• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais ep33

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas om3p

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho b1u2b

  O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 595r5b

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 14/03/2011 - Senado Federal analisa punição a "herdeiros indignos" 405c6g

  Tema está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno 3x3t67

  Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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• 11/11/2010 - STJ entende que concubina não deve receber pagamento de alimentos pelo espólio g2v5v

  Ficou entendido que a obrigação era inexistente antes do óbito, portanto não poderia ser reada aos herdeiros
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