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Últimas Notícias

• 10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU 4x3m22

  A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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• 28/11/2014 - Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor 1k3k68

  Com esse entendimento, o STJ reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo ivo da execução e no polo ativo dos embargos de devedor
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão 5k4c15

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO 5m4c3u

  A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos istrativos
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• 23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba 2q2a1s

  Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA 4v5t1g

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena 116q4h

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 26/09/2014 - AGU garante restituição de terras indígenas da comunidade Parecis em Mato Grosso 2l5h4i

  Os procuradores e advogados informaram que a área é habitat imemorial dos indígenas e que por tanto eles tem direito à permanecerem no local
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• 25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas w67t

  Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário 5s6e1z

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 25/07/2014 - Corregedoria garante cidadania com o o aos serviços cartorários n474m

  Para manutenção das atividades cartorárias, CGJ/MA vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais 45x2w

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 24/06/2014 - CNJ garante o a espelho definitivo de avaliação de prova escrita e prática para cartórios no ES 2j2d51

  Diversos candidatos do concurso foram eliminados antes mesmo da correção das provas escritas
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• 13/06/2014 - Advocacia-Geral garante permanência de quilombolas na comunidade "Jacaré dos Pretos" em MT 604r54

  Os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular
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• 19/05/2014 - TJMS garante indenização por incêndio em propriedade rural 2o48d

  O incêndio foi causado pela má conservação da rede de energia elétrica que a pela fazenda
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• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT 14s5

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS 24t37

  Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã 6135k

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU 4g2266

  O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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• 25/03/2014 - TJBA: Cartórios extrajudiciais devem usar novo selo autoadesivo a partir do dia 31 1i212o

  O novo selo garante mais segurança jurídica aos usuários e melhoria no controle da arrecadação das taxas judiciárias
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