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Últimas Notícias

• 18/10/2011 - TJDFT: Semana de Conciliação da Execução Fiscal começa com 90% de acordos realizados 4e3i53

  O contribuinte que deixa de recolher os tributos devidos fica impedido de participar de licitações, transferir o imóvel ou veículo e requerer certidão negativa de débitos
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• 14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado 5k5445

  A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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• 14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista 6x1q3t

  Ministro não itiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 2t2e35

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade d1h2d

  É necessário reconhecimento de ilegitimidade iva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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• 12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado 2q3k58

  A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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• 23/08/2011 - IRIB Responde: Indisponibilidade de bens e doação 3n3l67

  Execução fiscal em favor da União impede o proprietário de doar seu imóvel
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• 19/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 5n1v1d

  A matéria está sendo analisada no julgamento de dois REs, sendo que um deles teve Repercussão Geral reconhecida
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• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal 455c64

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução 2j624z

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados b5to

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 5tns

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 194q1d

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 46348

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça 4z167

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 5y3954

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado 1x4g2h

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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• 15/02/2011 - Justiça decide que Fazenda não pode coagir contribuinte 476b4o

  A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo decide que a penhora em execução fiscal garante o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
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• 31/12/1969 - Clipping – Juristas - Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia istração da empresa devedora 1x428

  Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido
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• 31/12/1969 - Clipping – Conjur - TJ/SP ite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão 476k1x

  Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.
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