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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 443q56

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 15/02/2024 - União estável – averbação – título hábil. 3y6h5p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para averbação de união estável.
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• 07/02/2024 - União Estável – dissolução – acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença – eficácia – escritura pública. 5g305f

  TJRS. 8ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5006612-47.2023.8.21.0018, Comarca de Montenegro, Relator Des. João Ricardo dos Santos Costa, julgada e publicada em 29/01/2024.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil g2x3g

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 12/01/2024 - União estável e separação de fato: no STJ há normas constitucionais que “não pegam” 2u3s5v

  Confira a opinião de Marcos Rafael Martin publicada no Migalhas.
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• 11/12/2023 - Compra e venda. União estável – reconhecimento. Título hábil. 4g473n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reconhecimento de união estável.
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• 10/11/2023 - Alteração extrajudicial do regime de bens na união estável: autonomia e segurança dos conviventes 2o4t6l

  Confira a opinião de Luciana Abreu e Vitor Almeida publicada no Migalhas.
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• 27/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável. Imóvel deixado por companheiro. Sucessor – ausência. Inventário judicial – desnecessidade. 4c4c4t

  TJRJ. CM. Processo n. 0274846-30.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 19/10/2023 e publicado em 23/10/2023.
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• 20/10/2023 - Alienação Fiduciária. União estável – averbação – ausência. Outorga uxória. Direito à meação. Inviável. 4s4l23

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5010425-67.2020.4.04.7108/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 06/09/2023.
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• 17/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável – reconhecimento – “post mortem”. Partilha – renúncia. Via judicial. 163i4u

  TJRJ. CM. Processo n. 0022923-46.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 05/10/2023 e publicado em 10/10/2023.
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• 02/10/2023 - A certificação eletrônica da união estável: procedimento, efeitos e responsabilidade do registrador civil pela data incorreta 155r1k

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicado no Migalhas.
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• 29/09/2023 - Sucessão patrimonial na união estável 3z2kf

  Confira o artigo de autoria de José Silvano Garcia Junior publicado no Migalhas.
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• 29/09/2023 - Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária 4i4046

  Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.
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• 18/09/2023 - Execução fiscal. Penhora. União estável – dissolução – partilha. Constrições pretéritas. Averbação. Publicidade. 6i304

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0720418-43.2023.8.07.0000, Relator Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 29/08/2023, DJe 12/09/2023.
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• 15/09/2023 - Escritura de Compra e Venda. Outorgado comprador. União estável. Bem particular – comprovação. Convivente – – ausência. 5d4u3l

  TJRJ. CM. Processo n. 0168404-11.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 31/08/2023 e publicado em 04/09/2023.
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• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais s545e

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 29/08/2023 - Provimento 146 do CNJ: A partilha de bens na união estável e a eventual necessidade de escritura pública 55642g

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicado no Migalhas.
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• 10/08/2023 - União estável – dissolução. Título hábil. 5o34p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para averbação de dissolução de união estável.
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• 25/07/2023 - Da alteração do regime de bens na união estável 3g5838

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 07/07/2023 - União estável é tema de PLs na Câmara dos Deputados 1n2rf

  Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução.
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