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• 29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa 1b4w4x

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido 1m3a6u

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 124l6n

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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• 27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito 3r4k3d

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento ível de rescisão contratual y3n4u

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/03/2015 - STJ considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural 48474

  Com esse entendimento, a 4ª Turma deu provimento a recurso do BB para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural
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• 16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido 5c42q

  Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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• 26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural 1s2j

  Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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• 12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN 3b664p

  Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada 4j6l1a

  Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/02/2015 - STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios n5c37

  Entendimento foi o de que a lei viola o princípio da isonomia ao prever melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 x3i3a

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/11/2014 - Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor 1k3k68

  Com esse entendimento, o STJ reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo ivo da execução e no polo ativo dos embargos de devedor
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória 1o3o6m

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 20/11/2014 - Terceira Turma ite garantia de avalista em operações de crédito rural 75u2a

  O entendimento é da Terceira Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil
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• 22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia 2of2u

  O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA 4v5t1g

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena 3w5dk

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente u4l22

  Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
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• 09/09/2014 - Mesmo sendo bem de familia, imóvel de alto valor pode ser penhorado 6h3y6h

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa
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