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• 15/08/2014 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns 2l6d7

  Esse é o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 11/08/2014 - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira 24736z

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge 631l11

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial 6i3qh

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior 454b6d

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 3o6l28

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita 2w6q2a

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 6w1q2y

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 5m1y6v

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes 1p2e4k

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel 222h1m

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração 503h3j

  Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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• 13/12/2013 - TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica 2ol4b

  Com esse entendimento, o pedido de indenização contra construtora foi negado para a autora da ação, que havia doado o imóvel para o filho
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• 14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens 644i1r

  O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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• 29/10/2013 - É impossível a exclusão de registro já cancelado na matrícula 532l45

  Esse é o entendimento da 1ª Vara de Registros Públicos do Município de São Paulo
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• 09/10/2013 - Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas 4p6t3w

  Entendimento é da 5ª Turma do TRF1 para rejeitar Apelação ajuizada pela União contra sentença de primeira instância em caso iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno 533a6m

  Alterações condominiais devem seguir as exigências determinadas por convenção de condomínio. Entendimento é da Quarta Turma do STJ
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• 05/08/2013 - Incra não pode vistoriar imóvel durante ocupação 6a2c4a

  O entendimento serviu de fundamento para o TRF1 reformar a sentença e declarar a nulidade dos editais de notificação de vistoria e avaliação de um imóvel rural
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• 29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas 4i133k

  O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo m6l3x

  O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade istrativa da autarquia
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