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Últimas Notícias

• 18/08/2017 - Da concentração do procedimento intimatório para purgação da mora no caso de múltiplas alienações fiduciárias de bem imóvel em garantia de dívida única c1le

  Mauro Antônio Rocha, coordenador jurídico de Contratos Imobiliários da Caixa Econômica Federal e advogado especialista em Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial, Tributário e do Consumidor
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• 18/08/2017 - CADRI – 2017 - Curso Anual de Direito Registral para Registradores Ibero-americanos. Inscrições se encerram nesta sexta-feira, 25/8 5b2q12

  A edição 2017 do CADRI será realizada no centro “La Cristalera” da Universidade Autônoma de Madri, em Miraflores de la Sierra. O curso será promovido de 2 a 20 de outubro de 2017
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• 17/08/2017 - STF decide que Mato Grosso não tem direito a indenização por demarcação de terras indígenas 2f6o6

  O relator, ministro Marco Aurélio, assentou que o estado não deve ser indenizado, pois as terras não eram de titularidade do Mato Grosso, uma vez que são ocupadas historicamente pelos povos indígenas
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• 17/08/2017 - Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei n. 13.465/2017 6v6k6t

  A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017
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• 03/08/2017 - IRIB participa de evento do Banco Mundial na Espanha 3n5447

  O diretor de Relações Internacionais do Instituto, Ivan Jacopetti do Lago, participou de uma oficina do Banco Mundial nos dias 6 e 7/7 e, no dia 10/7, de uma reunião para tratar de um mestrado em Direito Registral Imobiliário
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• 20/07/2017 - TJMA: Comprador de imóvel tem direito a receber 80% de valor pago em caso de rescisão contratual 1863u

  Comprador que rescindiu contrato de compra e venda e financiamento imobiliário tem direito a receber de volta 80% do valor já pago, Esse é o entendimento de decisão proferida pela 1ª Vara de Açailândia, Maranhão
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• 20/07/2017 - Lançada 2ª edição da obra “Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial” x532o

  A autoria é de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, tabelião e registrador de imóveis em Teresópolis e vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro
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• 28/06/2017 - Sancionada lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos 3w5wv

  Lei nº 13.460/2017 prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
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• 21/06/2017 - Presidente do STJ, ministra Laurita Vaz enaltece papel de notários e registradores 71l6e

  A declaração foi feita pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao discursar na abertura do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro, em Brasília-DF
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• 20/06/2017 - VIII Fórum de Integração Jurídica - Direito Notarial e de Registro acontece hoje, 20/6, no STJ 4x133y

  Evento é promovido pela Ennor, Anoreg-BR e CNR. Sérgio Jacomino, Ivan Jacopetti do Lago e Leonardo Brandelli estão na programação do evento
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• 19/06/2017 - STJ: Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados 2z82o

  O entendimento foi adotado pela Quarta Turma ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita
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• 06/06/2017 - IRIB participa da palestra “Direito Real de Habitação Periódica - A experiência portuguesa” 6z1970

  A palestrante convidada é Mónica Jardim, professora da Faculdade de Direito de Coimbra. Evento acontece hoje 6/6, às 18h30, em São Paulo/SP. Entrada franca
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• 05/06/2017 - VIII Fórum de Integração Jurídica - Direito Notarial e de Registro abre inscrições 4h2517

  Evento promovido pela Ennor, Anoreg-BR e CNR será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF, no dia 20/6/2017
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• 03/06/2017 - IRIB promove Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias em Curitiba/PR 562l2n

  Primeiras palestras tratam dos direitos e deveres dos registradores, dos livros istrativos utilizados no exercício da atividade e do relacionamento com os órgãos correicionais
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• 18/05/2017 - Blockchain e o Futuro do Registro de Imóveis Eletrônico – Palestra IV 10x62

  Evento realizado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e pela Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI), no dia 31 de março de 2017, com o objetivo de discutir o potencial, os desafios e as oportunidades da tecnologia de blockchain. Acompanhe a síntese das principais ideias apresentadas em cada palestra
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• 18/05/2017 - Unisc e IRIB realizam prova presencial do curso de Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral 3p731q

  A final do curso será aplicada amanhã, 19/5, em seis polos, nas cinco regiões brasileiras
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• 09/05/2017 - Blockchain e o Futuro do Registro de Imóveis Eletrônico – Palestra III 355v5v

  Evento realizado pelo IRIB e pela Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI), no dia 31 de março de 2017, com o objetivo de discutir o potencial, os desafios e as oportunidades da tecnologia de blockchain. Acompanhe a síntese das principais ideias apresentadas em cada palestra
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• 08/05/2017 - Blockchain e o Futuro do Registro de Imóveis Eletrônico – Palestra II 2s6k59

  Evento realizado pelo IRIB e pela Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI), no dia 31 de março de 2017, com o objetivo de discutir o potencial, os desafios e as oportunidades da tecnologia de blockchain. Acompanhe a síntese das principais ideias apresentadas em cada palestra
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• 02/05/2017 - Blockchain e o Futuro do Registro de Imóveis Eletrônico – Palestra I 42593l

  Evento realizado pelo IRIB e pela Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI), no dia 31 de março de 2017, com o objetivo de discutir o potencial, os desafios e as oportunidades da tecnologia de blockchain. Acompanhe a síntese das principais ideias apresentadas em cada palestra
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• 28/04/2017 - STF: ADI questiona emenda de MG sobre dispensa de alvará para templos 2h163v

  Para o procurador-geral da República, a norma contraria os artigos 19, inciso I, 30, incisos I e VIII, e 182, caput, da Constituição Federal
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