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Últimas Notícias

• 30/05/2011 - Presidente Dilma manda bancos alavancarem o programa Minha Casa, Minha Vida w6k5o

  Reportagem do jornal Correio Braziliense diz que a presidente está preocupada com cumprimento da meta de contratação de 2 milhões de moradias
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• 27/05/2011 - AGU defende debate e conciliação para resolver problemas fundiários no MS x727

  Adams disse que o grande desafio é encontrar uma solução definitiva para os problemas que envolvem a posse e titularidade de terras na região
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• 24/05/2011 - STF: Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará 6d19r

  Deputado contestava ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 3p656x

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento 3f4u4i

  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 4b1640

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/03/2011 - Anoreg-BR é itida como amicus curiae em ADI sobre custas judiciais em TO 7514t

  Processo é contra lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo judiciário estadual
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• 02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas 13435e

  De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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• 28/02/2011 - Ação do Ministério Público de Minas contra venda irregular de imóvel público é considerada legítima 1j312

  Supremo Tribunal Federal reconhece legitimidade do MP em ação civil pública
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia 6u3y2i

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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• 01/02/2011 - Cabe ação declaratória de nulidade contra sentença transitada em julgado 4u5k6f

  O entendimento é do TJMS, ao julgar ação sobre incidência do ISS nos serviços notariais e registrais
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• 01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno 3x3t67

  Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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• 01/02/2011 - TJSP julga improcedente ação de compradores de imóvel contra construtoras 2q6s4n

  Compradores rescindiram contrato por descumprimento de prazo
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• 24/01/2011 - Banco não pode exigir de devedor em contrato em branco x1v1x

  Ato foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça
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• 18/01/2011 - Novo Estatuto Social do IRIB já se encontra em vigor 5x3671

  Foram aprovadas mudanças expressivas quanto ao objetivo do Instituto, regras eleitorais e o mandato do presidente
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• 17/01/2011 - Conselho Nacional de Justiça pretende padronizar as custas judiciais no país 2m5d5f

  Estudo constatou contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais
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• 07/12/2010 - “Regularização fundiária é necessária para combater desmatamento”, diz Lula 4za4l

  Desde 2003, 23 Unidades de Conservação foram regularizadas por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 52642n

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 06/10/2010 - STF concede liminar contra teto dos oficiais interinos 1b4k3z

  Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido feito pela Anoreg Brasil e Sinoreg-SP
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• 05/09/2010 - Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano m5l9

  Especialistas avaliaram que o excesso de leis ambientais e as contradições entre elas dificultam o atendimento aos interesses habitacionais e ambientais
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