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Últimas Notícias

• 29/11/2022 - Matrícula – anulação. Estado coproprietário do bem. Registro – exclusividade. s1144

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.178465-5/001, Comarca de Montes Claros, Relator Des. Wander Marotta, julgada em 17/11/2022 e publicada em 18/11/2022.
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• 29/11/2022 - Hipótese de usucapião de fração ideal em condomínio “pro indiviso” 5x3a3g

  Confira o artigo de autoria de Rafael Spínola Castro e Jéssica Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 21/11/2022 - Doação. Condomínio voluntário. Coproprietário – anuência. 2h1t4b

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca doação de parte ideal de imóvel em condomínio.
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• 09/11/2022 - Incorporação imobiliária. CNPJ – condomínio. 2e2z5e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de CNPJ de condomínio.
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• 01/11/2022 - Condomínio de Lotes: Aspectos Civis, Registrais e Urbanísticos - 2ª Edição 42t16

  Obra escrita por Bernardo Chezzi chega à 2ª Edição.
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• 01/11/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: mais uma obra será lançada no evento! 5hch

  Livro escrito por Bernardo Chezzi trata sobre condomínio de lotes.
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• 27/10/2022 - Condomínio edilício – convenção condominial – alteração. Conteúdo – lista de presença – divergência. RTD – registro facultativo – mera conservação. Publicidade registral. Oponibilidade. 3n5i6e

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000079-13.2021.8.26.0038, Comarca de Araras, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 20/09/2022, DJ 27/09/2022.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária 2m5n2l

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 19/10/2022 - Concessão de uso do privado ao Poder Público: uma contribuição à integração dos condomínios de lotes ao urbanismo existente ou projetado 734s1z

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves enviado ao IRIB.
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• 19/10/2022 - Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular 561t64

  Alvará contraria legislação municipal.
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• 17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini". 6u4s1j

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 07/10/2022 - Retificação de área. Confrontantes – anuência. Sociedade LTDA. Condomínio. 3kb12

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade para anuir como confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 30/09/2022 - Condomínio urbano simples. Matrícula. Especialidade Objetiva. 15136a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca e abertura de matrícula em condomínio urbano simples.
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• 29/09/2022 - O primeiro choro do condomínio lm42

  Confira o artigo de autoria de Richard Franklin Mello d'Avila publicado no Migalhas.
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• 27/09/2022 - Condomínio. Servidão istrativa – instituição – decisão judicial. Especialização – parcela – exigibilidade. 3p6n4m

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.042470-9/001, Comarca de Caratinga, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 21/09/2022 e publicada em 22/09/2022.
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• 26/09/2022 - Condomínios de galpões são mesmo condomínios? 6a5u5v

  Confira o artigo de autoria de Isabel Camacho, Loredana Nocito Salamone, Mariana Pingarilho Pellon, Suse Paula Duarte Cruz Kleiber e Valdeliz Pereira Lopes publicado no Migalhas.
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• 06/09/2022 - Bem indivisível – extinção de condomínio. Proprietário falecido. Formal de partilha. 49435w

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.103709-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 26/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 5d112

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 23/08/2022 - Condomínio de lotes. Compra e venda – título hábil. 312i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para transmissão decorrente de compra e venda em condomínio de lotes.
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• 22/08/2022 - Retificação de área. Condomínio edilício de casas – confrontante – anuência. 2j4o4h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de confrontante em procedimento de retificação de área quando este for condomínio edilício de casas.
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