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Últimas Notícias

• 11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes 48335h

  A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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• 08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe 5q39

  Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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• 04/04/2013 - TRF4: Aluguéis de bem de família são impenhoráveis 47591g

  Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor 605h4f

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 26/03/2013 - STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia 2c6q54

  Segundo decisão, a alienação do bem imóvel principal da sociedade caracterizou alienação oblíqua de parte expressiva da cota social
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• 07/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Pessoa jurídica estrangeira – CNPJ – exigibilidade. 2d113d

  É necessária a inscrição e a indicação de CNPJ de pessoa jurídica estrangeira, proprietária de bem imóvel no Brasil, para registro de escritura pública de compra e venda.
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• 06/03/2013 - Bem de família voluntário é tema de cartilha nº 6 da Coleção Cadernos IRIB 5t2y68

  Diretor do IRIB e registrador em Coromandel/MG, Ari Álvares Pires Neto, é o autor da obra
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• 06/03/2013 - AGU: Procuradorias confirmam demolição de imóvel que invadia proteção de bem tombado em PE e afastam pagamento indevido de indenização 692g5a

  O TRF5 acolheu os argumentos da AGU, ressaltando que a omissão ou a tolerância do Poder Público em face da construção, pelo particular não gera para o proprietário a regularidade de sua obra
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil 5j3m54

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 22/02/2013 - TJDFT: CODHAB/DF deverá incluir nome na lista em programa de distribuição de lotes a26j

  Companhia também deve desvincular o autor dos registros de imóvel, pois o referido imóvel ficou com ex-mulher depois da separação
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• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família y4n69

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos d735u

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito 3g112b

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família 4z3a26

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família 4z3a26

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• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa 2r573l

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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• 30/01/2013 - AGU: Procuradoria garante recuperação de imóvel na Bahia tombado em 1973 e indenização de R$ 20 mil por danos causados x62v

  As procuradorias ajuizaram ação destacando que a proprietária demoliu fachada do bem tombado e vinha realizando a ampliação da residência, desobedecendo parecer do Iphan
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• 29/01/2013 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça lança portal com peticionamento eletrônico 5v6f40

  Os editais de correição e inspeção, identificação dos cartorários com os respectivos endereços, contatos dos fóruns de Fortaleza e do Interior, bem como os relatórios finais também estarão no site
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• 24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem 1a3l5v

  A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 123f2x

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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