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Últimas Notícias

• 03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel 6o33m

  De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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• 02/10/2013 - Câmara dos Deputados: Suspensa análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas 34326q

  Também foi cancelado debate sobre o tema previsto para esta quarta-feira (1°) na Comissão de Agricultura.
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• 02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família 133v2x

  A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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• 25/09/2013 - Ademar Fioranelli e Eduardo Augusto lançam livros durante o XL Encontro Nacional 3a1e6c

  Noite de autógrafos ocorreu na terça-feira, 24/9, em Foz do Iguaçu/PR
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• 20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família 3q7242

  Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 1o1p5k

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 16/09/2013 - TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens 5i2y4f

  O Tribunal também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio
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• 09/09/2013 - Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel 2f114x

  Instituição foi condenada a indenizar um cliente por não ter revelado que o bem estava ocupado e também não tomou qualquer medida para a desocupação
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• 09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação 3z3s6j

  A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel 3u245i

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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• 03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel 3d6z4k

  Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
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• 22/08/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Título judicial – qualificação registral. Especialidade. 2h314w

  Os títulos judiciais também são submetidos à qualificação registral.
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais 2f413

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado 1c116l

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação 3v1z5e

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB 2o4ej

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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• 30/07/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil k5i2b

  Últimas semanas para se inscrever com tarifa diferenciada. Associados ao IRIB e à Anoreg/PR também possuem descontos
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 3d3s1n

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural 61f1a

  Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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• 19/07/2013 - XL Encontro Nacional: inscrições com desconto até o dia 18/8 584b4b

  Antecipe também a sua reserva no hotel que sediará o evento, em Foz do Iguaçu/PR
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