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Últimas Notícias

• 23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil. 165l5u

  Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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• 22/08/2012 - TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade 4d715w

  A Fazenda Nacional alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 3b6661

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são íveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa. 734t67

  É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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• 16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal x2d4e

  A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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• 14/08/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf 3l5tr

  A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude
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• 13/08/2012 - Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta” 6t3u6t

  Escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país poderão ser ados em banco de dados
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes 1l2i38

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 09/08/2012 - CINDER será realizado no mês de setembro em Amsterdã/Holanda 106m16

  Três palestrantes brasileiros participam dos debates: Francisco Rezende, Flauzilino Araújo e Melhim Chalhub
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• 09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação. u6v4j

  Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 4h3m5v

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial 593d21

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 3y5k5h

  É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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• 02/08/2012 - IRIB Responde - Gleba hipotecada – parcelamento – possibilidade. 2a5ck

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de parcelamento em imóvel hipotecado.
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• 01/08/2012 - TRT – 15 mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça 6p395j

  Mantida multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal. Ré absolvida das multas por embargos protelatórios
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• 31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 765a

  Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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• 30/07/2012 - Criação de uma Confederação dos Notários e Registradores é discutida em Brasília 5o35r

  Assunto foi tema de audiência entre Anoreg-BR e o Ministério do Trabalho e Emprego
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• 28/07/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo 4q5ww

  Manhã do sábado (28) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 27/07/2012 - discute aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros i1r24

  Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Eduardo Sócrates Sarmento (Volta Redonda/RJ) e José Arimatéia Barbosa (Campo Novo do Parecis/MT)
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• 27/07/2012 - O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário 403y1m

  Francisco Rezende e Eduardo Pacheco palestram sobre o tema no segundo dia do Encontro Regional do IRIB, em Cuiabá/MT
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