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Últimas Notícias

• 26/04/2023 - Carta de Adjudicação – modo derivado de aquisição. Alienação forçada. Hipoteca. Penhora. Indisponibilidade. ITBI. 6vm3e

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002523-58.2020.8.26.0586, Comarca de São Roque, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 19/04/2023, DJ 19/04/2023.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 2m2a1p

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 26/04/2023 - Governo deve homologar terras indígenas na sexta-feira 3h314h

  Ministra Sonia Guajajara tratou do assunto hoje na Casa Civil.
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• 25/04/2023 - Execução de título extrajudicial. Inventário. Herdeiro – devedor. Penhora no rosto dos autos. 68495a

  TJTO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, 0013297-32.2022.8.27.2700, Relator Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 01/03/2023, DJe 03/03/2023.
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• 25/04/2023 - Municípios do Litoral maranhense aderem à regularização fundiária 2s2i23

  No projeto 'Registro para Todos' cabe aos municípios instalar programa e criar órgão de regularização fundiária, dentre outros atos.
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• 24/04/2023 - Embargos à Execução. Imóvel alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante – penhora – direito real de aquisição. 532g3l

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.036.289 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/04/2023, DJe 20/04/2023.
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• 24/04/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Quantidade de atos. Procedimento registral. 6b2zu

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do procedimento para registro de inventário e partilha extrajudicial.
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• 20/04/2023 - Penhora – fração ideal – bem indivisível. 2j2b4x

  TRF3. 4ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5022668-54.2020.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Sidmar Dias Martins, julgado em 22/02/2023, DJe 27/02/2023.
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• 20/04/2023 - Lei do SERP e a instituição antecipada dos condomínios edilícios: análise do art. 32, alínea “i”, §§1°-A e 15, da lei 4.591/64 e o dilema do “meio buraco” sqa

  Confira o artigo de autoria de Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Guilherme Cinti Allevato publicado no Migalhas.
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• 19/04/2023 - Ação Anulatória – "Querela Nullitatis". Medida cautelar – averbação de impedimento de venda. 236f2

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.227804-6/001, Comarca de Monte Belo, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 15/02/2023 e publicado em 24/02/2023.
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• 18/04/2023 - Averbação de separação – requerimento. Prévia partilha. 5z2c1y

  TJRJ. CM. Processo n. 0167924-96.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.
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• 17/04/2023 - Arrolamento de Bens. Sobrepartilha. Herança – renúncia – termo nos autos. 4566u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006686-02.2021.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2023, DJ 13/03/2023.
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• 17/04/2023 - Programa Moradia Legal apresenta relatório com ações realizadas nos três anos de existência 6d3861

  Com mais de 2.800 títulos entregues, o programa está presente em um terço dos municípios paranaenses.
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• 14/04/2023 - Extratos: a importância da sua regulamentação para a preservação do sistema de transmissão de direitos reais imobiliários 5ot3t

  Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski e Marcelo Melo publicado no Migalhas.
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• 14/04/2023 - Doação com reserva de usufruto. Fato gerador – ITCD – extinção – direito real. 6e2y3m

  TJRS. 21ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5004594-51.2016.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgada em 22/03/2023 e publicada em 29/03/2023.
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• 14/04/2023 - Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça pede apoio à CN-CNJ para solução de conflitos fundiários 6j1c26

  Formação para Magistrados em regularização fundiária e Direito Notarial e Registral, além de fundo para ressarcir os Cartórios deficitários dos atos gratuitos de REURB-S integraram a pauta apresentada.
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• 13/04/2023 - Servidão istrativa. Condomínio geral. Área – descrição individualizada. Princípio da Unitariedade. 81h3q

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.288166-6/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 29/03/2023 e publicada em 03/04/2023.
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• 13/04/2023 - Boulos abre mão de relatoria da MP do Programa Minha Casa, Minha Vida 1a3n1w

  Deputado disse que acordo prevê que suas contribuições ao texto sejam incorporadas pelo novo relator.
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• 12/04/2023 - Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – cessão de direitos – escritura pública. Ato registral. 42282v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos pelo devedor fiduciante.
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• 12/04/2023 - Inventário conjunto. Partilha "per saltum". Continuidade. Formal de Partilha – aditamento. 6f6m4a

  CSMSP. Apelação Cível n. 1023686-87.2021.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2022, DJ 13/03/2023.
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