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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau 346a6p

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03 4g1r

  O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 736l6j

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 1k3l1f

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. 3u1m57

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo c2x

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 58442f

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• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor 463m5f

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano ado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 2t5d31

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 1p4d1u

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 4gv27

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 26533u

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal mf6c

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 3t2l68

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – – firma reconhecida. 4c14s

  Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer do confrontante com firma reconhecida.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 366vy

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 23/03/2012 - Diretor de assuntos agrários do IRIB aborda a regularização fundiária de interesse social 4d3t2x

  Eduardo Augusto tratou do tema, que teve como debatedora a registradora de imóveis em Diadema/SP, Patrícia Ferraz
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório 2c4u3h

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 20/03/2012 - Código Florestal: para viabilizar votação, relator fará poucas mudanças no texto do Senado 3f1x55

  Paulo Piau diz que adiamento da votação só gera insegurança jurídica
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• 09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido 101cu

  A outra parte no contrato também negava o o ao bem à antiga proprietária
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