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Últimas Notícias

• 21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação 1i3m49

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 27/09/2021 - Aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária 57d5a

  Confira artigo de Melhim Namem Chalhub publicado no portal GEN Jurídico.
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• 24/09/2021 - Alienação Fiduciária – aditamento. Cessão de direitos creditórios. Fundo de Investimento – FIDC – analogia. Recurso – apelação. Título – alteração de conteúdo no curso da dúvida. Dúvida prejudicada. 1e4836

  CSMSP. Apelação Cível n. 1071967-84.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 16/06/2021, DJ de 13/09/2021.
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• 20/09/2021 - Alienação fiduciária. Leilão eletrônico e presencial. Edital – publicação – local do imóvel – internet. 1w1e4z

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007366-30.2019.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/09/2021, DJ de 14/09/2021.
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• 08/09/2021 - Dação em pagamento. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. 3s3229

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento em alienação fiduciária após a consolidação da propriedade.
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• 02/09/2021 - Sociedade limitada. Redução de capital. Título hábil. 2w6a4k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de imóvel de sociedade limitada.
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• 31/08/2021 - Compra e venda. istração pública. 3w4b5f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alienação à terceiro de imóvel adquirido da União.
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• 30/08/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – purgação da mora – cancelamento. Novo negócio jurídico. 445h55

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1114713-98.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 16/08/2021, DJ de 20/08/2021.
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• 24/08/2021 - Caução locatícia. Alienação fiduciária. 1a6r5d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de alienação fiduciária em imóvel com caução locatícia.
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• 18/08/2021 - Contrato de Alienação Fiduciária. Reconhecimento de firma por autenticidade – exigibilidade. 68265e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência do Registrador imobiliário para exigir reconhecimento de firma por autenticação. em contrato de alienação fiduciária.
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• 11/08/2021 - PL que dispõe sobre contratos de fidúcia é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 3xd3p

  Projeto de Lei traz disposições relativas ao Registro de Imóveis. Texto em análise partiu de estudo de Melhim Chalhub.
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• 10/08/2021 - Execução fiscal. Indisponibilidade de bens – alienação – inviabilidade. 12244j

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5041602-33.2020.4.04.0000, Paraná, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 24/11/2020, DJ de 25/11/2020.
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• 05/08/2021 - Devedor assistido por Defensoria Pública não precisa ser intimado pessoalmente sobre alienação judicial 615d67

  Para STJ, é suficiente a intimação da Defensoria Pública constituída nos autos como representante da devedora.
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• 03/08/2021 - Intimação por edital é nula se não forem previamente esgotadas as outras formas previstas em lei 3lr4

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido.
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• 03/08/2021 - Alienação fiduciária. Enfiteuse. 6r2s2j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária de domínio útil de imóvel foreiro.
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• 29/07/2021 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – Direito de Preferência. 3r3c3u

  STJ. Recurso Especial n. 1818156 – Paraná, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/06/2021, DJe de 18/06/2021.
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• 28/07/2021 - Imóvel alienado fiduciariamente. Instituição de condomínio – inviabilidade. 721o4v

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0014458-51.2021.8.24.0710, Comarca de Navegantes, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 13/07/2021.
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• 27/07/2021 - Edificação. Container. Alienação Fiduciária. 68y2z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro/averbação de casa edificada em container.
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• 21/07/2021 - Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Condomínio voluntário simples – alienação de parte certa. 11546z

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001070-18.2018.8.26.0127, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021 e publicada em 06/07/2021.
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• 19/07/2021 - Usucapião extrajudicial. Retificação de área. Alienação Fiduciária. Notificação. Procedimento registral. v4w3f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência para realização de notificação nos casos de usucapião extrajudicial, retificação de área e alienação fiduciária.
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