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Últimas Notícias

• 12/03/2014 - Incra ultraa 10 milhões de hectares certificados com Sigef 15v2a

  Com a certificação em mãos, é possível registrar as propriedades nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha
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• 11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade. 2m505x

  A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel 1z6g6v

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis 2e5u5o

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes 1p2e4k

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo. 6y123i

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI 2nl19

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade. 6b2z1k

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo 4ow4d

  Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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• 04/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade. 2l5n2m

  A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
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• 30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade. 7632b

  Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade. 106x5i

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 17/12/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial. 4v1l52

  É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação.
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• 10/12/2013 - CGJ/SP: Compromisso de compra e venda. Cancelamento de registro – art. 35 da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade. 215i3g

  É inaplicável o disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/79 aos casos de cancelamento de registro.
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 1ikr

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 24/10/2013 - CSM/SP: Fração ideal – venda sucessiva. Parcelamento do solo – burla. Coproprietários sem vínculo. 7060m

  Vendas sucessivas de fração ideal de imóvel, quando os coproprietários não possuem vínculo, caracteriza burla ao parcelamento do solo.
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• 24/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva. 181t5g

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel onde consta imposição de cláusula resolutiva.
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• 17/10/2013 - TJMG: Permuta – possibilidade. Cláusulas restritivas. 6j104e

  É possível a permuta de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade, quando o produto da venda for convertido em outro bem, sobre o qual incidirão as citadas restrições.
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 6s5t9

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 15/10/2013 - PRR2: União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra 2u6x5x

  Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres
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