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Últimas Notícias

• 19/07/2013 - Procuradores conseguem decisões judiciais em defesa do Parque Nacional da Serra da Bocaina 3q253c

  Advocacia-Geral da União obteve quatro decisões favoráveis à preservação da reserva
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• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC 533a4a

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 3fv6n

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 04/07/2013 - IRIB firma Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Patrimônio da União 3w5h22

  A finalidade da parceria é formular e implantar medidas conjuntas visando à regularização dos imóveis da União
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• 25/06/2013 - TJGO: regularização fundiária é discutida em Goiás q266c

  Um dos objetivos da reunião é tratar sobre a possibilidade de aumentar o número de peritos para agilizar o processo de demarcação de áreas enormes
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• 17/06/2013 - Registradores de Imóveis debatem na CGJ/PB regularização fundiária 2p3u13

  Reunião contou com a participação de registradores e notários e com a presença do vice-presidente do IRIB para o Estado do PE, Valdecy Gusmão
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas 3a1s18

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros m2j3m

  A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório 3z1a3l

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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• 17/05/2013 - Governo Federal apresenta projeto que visa integrar informações territoriais 5f206o

  IRIB e Anoreg-BR participaram de reunião na quinta-feira (16/5), em Brasília/DF
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 4m2k61

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 22/04/2013 - Consultoria da AGU consolida entendimento sobre patrimônio da União em portaria 6p5910

  Norma abrange informações sobre imóveis funcionais e aforamento de terrenos da União
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• 18/04/2013 - Incra vai lançar novo sistema de certificação de imóveis rurais 6fn3c

  IRIB e Anoreg-BR participaram, em Brasília/DF, de reunião para conhecimento da nova ferramenta tecnológica
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• 11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico 533x2h

  Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares 4e5l3d

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil 5j3m54

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 01/03/2013 - Diretoria do Irib reúne-se no dia 4 de março, em São Paulo 374a31

  Na primeira reunião de 2013 será eleito o presidente do Conselho Deliberativo
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• 27/02/2013 - Câmara: Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios 2p5f65

  Reunião para criação de Frente Parlamentar está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre
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