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Últimas Notícias

• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora 735q70

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal 6f161p

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado 1r3ew

  Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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• 29/05/2013 - CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias 6j4z39

  O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio concurso
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• 08/05/2013 - TRF2 autoriza a imissão da União na posse de faixa de areia da Praia das Conchas, em Cabo Frio 30111k

  A decisão se deu após análise de agravo de instrumento interposto pela proprietária do comércio, que pretendia suspender a liminar de primeiro grau
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• 15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos x5z1u

  O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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• 11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico 533x2h

  Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 1p3u6p

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 06/02/2013 - TJMT: Suspensa sessão para sorteio de serventias 2l4i6n

  O evento foi suspenso em virtude da tabeliã do Cartório de Paz e Notas do Município de Confresa estar provida de titular desde o ano de 1994
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• 28/01/2013 - TJMG: Concurso Extrajudicial 4r4x40

  CNJ determina a suspensão do certame em virtude de decisão liminar
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• 03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel 216t6n

  Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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• 25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso 392l4x

  O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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• 17/10/2012 - TJSC: Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC x253o

  O concurso foi adiado devido liminar concedido pelo Conselho Nacional de Justiça
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• 14/08/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf 3l5tr

  A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 694i3

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 604h5d

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel o6wu

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe 10b2l

  Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6u4m4c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 5x1z4n

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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