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Últimas Notícias

• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade. 2v6i6k

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 05/05/2015 - TRF2 extingue processo de reintegração de área na Ilha do Governador/RJ 1j1c4b

  Como a União reivindica a retomada dos imóveis em uma ação possessória, torna-se necessária a comprovação da titularidade da área
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• 28/04/2015 - MPF/AM vai mediar acordo de regularização fundiária no entorno do aeroporto de Barcelos 4x5n4l

  União sinalizou com proposta de regularização de maioria das moradias já instaladas no local, com exceção das situadas em área de risco
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• 10/04/2015 - MPF/RS consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo b86

  Comunidade de Rincão dos Negros aguarda há mais de um ano publicação de relatório do Incra no Diário Oficial da União
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 6g2m4r

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 07/04/2015 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas 55x5c

  Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares
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• 24/03/2015 - CSM/SP: Permuta. Indisponibilidade – INSS – União. Lei nº 8.212/91. 53581f

  Imóvel penhorado em favor do INSS e hipotecado em favor da União não pode ser objeto de permuta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 23/03/2015 - TRF4 condena União a pagar reforma em casa histórica de Antônio Prado/RS dc2m

  A execução da obra ficará por conta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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• 18/03/2015 - MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional n4c6r

  A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade do Sítio São João
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• 18/03/2015 - Reunião trata sobre convênio para viabilizar condições técnicas da regularização fundiária nos municípios 296q4a

  O presidente do IRIB, Lamana Paiva, participou do encontro, que visa celebrar convênio entre a DPE-RS, a FAMURS, o Colégio Registral do RS e o IRIB
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• 16/03/2015 - União é isenta de pagamento de emolumentos em aquisição de imóvel j595d

  Decisão é da 21ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável 95a3o

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/03/2015 - União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ 63533g

  Na ação contra o Estado do Rio de Janeiro, a União alega que parte da unidade de conservação ambiental está localizada em terras de sua propriedade
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• 04/03/2015 - AGU derruba decisão e garante posse de terreno da marinha em Aracaju/SE 6l6r48

  Os advogados da União demonstraram que a cessão do bem público nessas características é indevida, conforme prevê a CF
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas 2v572j

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 27/02/2015 - Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais no interior de São Paulo 6i5017

  Os trabalhos incluem a atualização cadastral, o georreferenciamento, a certificação no Sigef e o registro em cartório de imóveis
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia 2u3f3b

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 06/02/2015 - AGU assegura posse de imóvel público localizado em área de demarcação indígena em Potiguara/PB 721f64

  Advogados da União confirmaram que a área está inserida dentro da Terra Indígena Monte Mor, demarcada pela União em 2007, por meio da Portaria nº 2.135/07 do MJ
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• 21/01/2015 - Incra São Paulo convida ARISP e o IRIB para reunião sobre georreferenciamento 4j1m2n

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participou da reunião
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• 12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades 672t6j

  O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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