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Últimas Notícias

• 15/03/2016 - STJ mantém penhora de bens da extinta RFFSA para pagamento de aposentadoria 3i5ay

  A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/03/2016 - TJRS: Usucapião. Coproprietário – direito de aquisição – ausência 333y65

  Não detém o direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz coproprietário, por aquisição conjunta, e que mantinha relação de união estável no momento da aquisição
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• 01/03/2016 - PGR questiona criação de licença ambiental única para atividades de agronegócio no Amapá 36142o

  Para Rodrigo Janot, além de ofender os princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado, a norma invade competência da União para legislar sobre o tema
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• 01/03/2016 - Desapropriação de prédio para sede do TJMG é considerada regular 3c6h5i

  Decisão valida a transferência do imóvel ao Tribunal e põe fim, na primeira instância, ao questionamento da Anatel, que defendia a devolução do prédio à Telemar Norte Leste S/A OI
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• 26/02/2016 - MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental 5e2p5t

  Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União
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• 26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC h3627

  Criado há mais de 10 anos, as medidas istrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens 1a3k68

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a itir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 25/02/2016 - Advocacia-Geral da União recupera para o INSS área pública invadida por particular 91i9

  Procuradores federais demonstraram que o imóvel está registrado em cartório em nome da autarquia previdenciária. O terreno está localizado em Campina Grande/PB
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• 24/02/2016 - TRF4: União terá que demarcar e regularizar loteamento em praia de Garopaba/SC 1r1v5k

  A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo MPF, que também solicitou a desapropriação dos lotes caso não ocorra à regularização
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• 18/02/2016 - IRIB participa da primeira reunião da Anoreg-BR em 2016 44p4c

  Instituto foi representado pelo vice-presidente, Francisco Ventura de Toledo, registrador imobiliário em São Paulo/SP
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• 17/02/2016 - IRIB E ARISP estabelecem plano de trabalho para impulsionar o registro eletrônico de imóveis 2m1g40

  Reunião entre representantes das instituições ocorreu na última sexta-feira, 12/2, em São Paulo/SP
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• 17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada 371x1z

  A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 03/02/2016 - Planejamento estratégico do IRIB: colaboradores participam de reunião para revisão de metas e prazos 2q4q4s

  Encontro ocorreu em Brasilia/DF, na última sexta-feira, com presença de funcionários da sede (São Paulo) e do escritório de representação (Brasília)
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• 02/02/2016 - AGU orienta UFOB a realizar chamamento público antes de receber doação de terreno 6y3gn

  A Advocacia-Geral da União fez a recomendação após constatar que havia diversos proprietários de terras interessados em fazer a doação do terreno
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• 19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável 1h6n72

  A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
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• 18/01/2016 - Câmara dos Deputados: MP autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidas para estados h554n

  O Dnit terá até 210 dias, após publicação da relação de trechos da malha rodoviária a ser reabsorvida pela União, para utilizar recursos federais para executar obras e serviços de conservação
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• 21/12/2015 - Turma do TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia 1n491a

  O autor alegou que adquiriu a posse do imóvel em 1985, o qual veio a ser expropriado pela União, conforme carta de adjudicação expedida em 1995
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• 16/12/2015 - IRIB apresenta sugestões que podem resultar na desburocratização dos serviços registrais 3l336s

  Propostas foram detalhadas em reunião com representantes da comissão que analisa a matéria no Senado Federal
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• 11/12/2015 - IRIB participa de reunião sobre a Lei da Concentração da matrícula 2ac70

  Encontro ocorreu por iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, reunindo agentes dos sistemas registral, financeiro e do governo federal
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• 11/12/2015 - Publicada Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015 6j1s3h

  Texto altera o Decreto-Lei 3.365/1941 e a Lei de Registros Públicos
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