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Últimas Notícias

• 23/09/2021 - Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais 3bc4r

  De acordo com o projeto aprovado nesta quarta-feira, que é uma iniciativa do STJ, o novo tribunal terá origem a partir do desmembramento do TRF da 1ª Região.
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• 22/09/2021 - STF decide sobre ampliação das hipóteses de cessão de bens da União 2i6j7

  Para Supremo, a desburocratização não pode fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
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• 22/09/2021 - Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel 2z4u2s

  Compradora era sócia da construtora no empreendimento.
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• 21/09/2021 - Presidente da República encaminha projeto que altera Lei da Identificação Civil Nacional 31u5v

  Mudanças no texto original da Lei 13.444 buscam intensificar a parceria entre o Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral, viabilizando os recursos para a implementação da ICN.
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• 20/09/2021 - RIP Doing Business 5at3k

  Confira artigo de Benito Arruñada sobre o cancelamento do Doing Business.
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais 7337k

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 02/09/2021 - Definidas regras sanitárias para audiências de vagas remanescentes do concurso das serventias extrajudiciais 1b3a3d

  O encontro de trabalho aconteceu na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, mesmo local aonde será a audiência.
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• 30/08/2021 - Vitória da autonomia privada no STJ: reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda de imóvel 2v6m6b

  Confira artigo de autoria de Bruna Duarte Leite publicado no Migalhas.
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• 17/08/2021 - Judiciário empossa delegatários em cartórios na quinta-feira, 19 5l1v5a

  Solenidade ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 19 de agosto de 2021, às 10h, de forma presencial, no Salão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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• 16/08/2021 - Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade 4wq4

  Decisão foi proferida pela 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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• 12/08/2021 - Presidente do IRIB participará do VII Encontro Amazonense de Notários e Registradores 6e2p3k

  Evento também contará com Conferência Magna do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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• 10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural u261y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 29/07/2021 - Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados: como superar o desafio da unanimidade? 6z504k

  Confira artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub e André Abelha publicado no Migalhas.
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• 26/07/2021 - Compra e venda. Regime da comunhão parcial de bens. Bem reservado. Escritura – aditamento. Indisponibilidade de bens. 283z3i

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1002137-39.2019.8.26.0238, Comarca de Ibiúna, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/07/2021, DJ de 21/07/2021.
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• 23/07/2021 - STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação 3p5n54

  Por unanimidade, 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJSC que negou arresto executivo ao credor.
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• 19/07/2021 - Poder Judiciário inicia tratativas para revisar a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas 101r35

  Revisão da tabela de emolumentos contará com o trabalho colaborativo de juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, e de representantes da Assembleia Legislativa do Estado, Anoreg-Am, Arpen-Am e outras entidades.
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• 16/07/2021 - Moradora de Anchieta abraça escritura de seu imóvel obtida pelo Programa Lar Legal 6h5c6t

  O programa é uma iniciativa do Tribunal de Justiça em conjunto com Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e prefeituras.
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• 06/07/2021 - Funai adere ao programa Brasil MAIS 4ov

  A plataforma auxiliará no combate a ilícitos ambientais e a incêndios florestais.
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• 25/06/2021 - Medida destravará a venda de imóveis apreendidos de organizações criminosas 4y1070

  Ação pode gerar uma arrecadação de quase R$ 200 milhões ao Fundo Nacional Antidrogas.
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• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos 4k649

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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