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• 25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões 5v6u3q

  AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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• 08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera 48444u

  Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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• 30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5) 5t2a6f

  Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 5z5u6b

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/05/2011 - Anoreg-BR recomenda que cartórios observem a decisão do STF imediatamente 15c71

  Associação posiciona-se favorável à decisão que reconhece a união entre pessoas de mesmo sexo
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• 29/03/2011 - AGU garante posse em área de faixa de segurança localizada entre o Brasil e o Paraguai 734g71

  Propriedade está localizada no município de Espigão Alto do Iguaçu (PR)
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• 22/02/2011 - Juízes recebem capacitação para orientar serventias em relação ao novo papel de segurança que será utilizado nas certidões o6x4v

  Juízes auxiliares das corregedorias estaduais receberam treinamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
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• 17/01/2011 - Conselho Nacional de Justiça pretende padronizar as custas judiciais no país 2m5d5f

  Estudo constatou contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais
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• 10/01/2011 - Entrevista do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para a TV Brasil 5y5t42

  Conheça algumas idéias do novo Ministro da Justiça: segurança pública, relação com governos estaduais, entre outros temas
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• 29/11/2010 - Diminuem exigências para atendimento de deficientes visuais em cartórios 6o4324

  Só serão necessários cédula de identidade e
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