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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 534958

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 03/10/2022 - Alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial não pode ser impedida por penhora decretada anteriormente 5t136p

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/08/2022 - Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial 6p392k

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 28/07/2022 - Síndico não pode impedir, de forma absoluta, o de proprietário ao imóvel por causa da pandemia g2g8

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 26/07/2022 - Empresário precisa de outorga conjugal para ser fiador da própria empresa 465a3z

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e busca proteger a segurança econômica familiar.
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• 21/07/2022 - É possível cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR 4d2w4r

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e fixa requisitos de validade para negócio.
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• 17/06/2022 - Permanência de ex-companheiro em imóvel não impede a extinção de condomínio 2d281e

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento 6i4v15

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 12/04/2022 - Responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários será analisada sob rito dos Recursos Repetitivos 2l1y56

  Primeira Turma do STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
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• 31/03/2022 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel a231z

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e reafirma entendimento de julgados anteriores.
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• 10/03/2022 - Alienação Fiduciária: credor pode optar por execução judicial ou extrajudicial 383y2d

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal 6b6p4f

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 11/11/2021 - Procuração para venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos exige instrumento público 3o6i5

  Decisão da Quarta Turma do STJ foi proferida em consonância com o Princípio da Simetria das Formas.
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• 05/11/2021 - Acórdão sobre averbação da ação de execução e de penhora destaca importância do Registro de Imóveis 6d4j4o

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 25/10/2021 - Dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução, ainda que sem registro 65s40

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 3g3l3b

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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• 03/08/2021 - Intimação por edital é nula se não forem previamente esgotadas as outras formas previstas em lei 3lr4

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido.
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• 23/07/2021 - STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação 3p5n54

  Por unanimidade, 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJSC que negou arresto executivo ao credor.
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• 02/07/2021 - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos x226d

  Para Terceira Turma do STJ, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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• 15/06/2021 - Reserva Legal consolidada antes da vigência do Código Florestal de 2012 deve ser averbada no Registro de Imóveis 5253t

  Acórdão foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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