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Últimas Notícias

• 18/11/2022 - TRF-2 derruba usucapião de duas famílias em ilha de Paraty (RJ) 5u949

  A defesa das duas famílias argumentava que os clientes estariam na linha sucessória da posse das terras desde 1876.
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• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos 3d4a2o

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária 2m5n2l

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 21/10/2022 - Adjudicação. Bem indivisível. Penhora – fração ideal. Coproprietário – direito de preferência. 3g115

  TRF3. 1ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5014167-43.2022.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 04/10/2022, DJe 07/10/2022.
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• 17/10/2022 - DECISÃO: TRF confirma perda da validade de decreto destinado a regularizar território de comunidade quilombola na Bahia 636po

  Desapropriação para regularização da comunidade remanescente de quilombo se enquadra na definição de fim social previsto na Lei n. 4.132/1962.
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• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 6x6z5q

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 08/09/2022 - DECISÃO: É válido laudo de imóvel rural feito por oficial de justiça 583132

  Desembargador registrou que se trata de servidor público de carreira e com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens.
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• 22/08/2022 - TRF6 é instalado oficialmente 16546m

  Novos Desembargadores e dirigentes foram empossados.
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• 19/08/2022 - Cerimônia de instalação do TRF6 terá transmissão ao vivo pelo YouTube 4511z

  Solenidade de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região está prevista para as 16h desta sexta-feira (19).
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• 17/08/2022 - TRF6: solenidade de instalação será realizada na próxima sexta-feira 3z6e30

  Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi criado pela Lei n. 14.226/2021 e terá sede em Belo Horizonte/MG.
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• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 44123i

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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• 04/08/2022 - Não incide IR sobre valores recebidos pelos Cartórios por dívidas protestadas 5h1k1o

  Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.
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• 02/08/2022 - TRF4 suspende liminar e mantém em leilão imóveis da CEEE-G f7147

  Imóveis são ocupados por índios guaranis e kaingangues.
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• 18/07/2022 - DECISÃO: TRF1 confirma que engenheiros civis podem ser nomeados em perícias de imóveis rurais 6d6w61

  Decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 14/07/2022 - Penhora. Box de garagem – Matrícula própria. Súmula n. 449/STJ. Bem de Família. 2d4d14

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5018102-64.2022.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Juíza Federal Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 22/06/2022 e publicado em 23/06/2022.
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• 13/07/2022 - Solenidade de instalação do TRF6 será em agosto 1tm53

  Evento será realizado na Cidade istrativa de Belo Horizonte/MG.
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• 12/07/2022 - DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário 6h13x

  Aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor.
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• 06/07/2022 - Decisão do TRF1 determina que Tabeliães e Registradores devem pagar salário-educação 136t6k

  Acórdão considerou que Tabeliães e Registradores são equiparados a uma empresa individual.
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• 01/07/2022 - Penhora de Direitos Hereditários. Registro/Averbação. Direito do Exequente. 4c5w

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5041414-06.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 21/06/2022 e publicada em 22/06/2022.
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• 30/06/2022 - Mulher terá direitos hereditários penhorados para pagar valores desviados de indígenas 2z731b

  A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.
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