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Últimas Notícias

• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. 5c3l4a

  Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. Na ocupação inexistem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal.
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• 23/04/2018 - TRF4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MORA - PURGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA RTD. NULIDADE. 3f5a3r

  Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora através do Registro de Títulos e Documentos (art. 26 da Lei n. 9.514/97). Inexiste previsão legal expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial.
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• 06/04/2018 - Justiça em Foco - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial 1o1y68

  A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi por unanimidade
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• 21/02/2018 - TRF - EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 284f2k

  Em se tratando de bem imóvel, cumpre ao oficial de justiça, na execução fiscal, entregar a contrafé e cópia do auto de penhora junto ao Ofício próprio, não constituindo incumbência da parte exequente realizar a averbação da penhora no Ofício Imobiliário competente.
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• 03/01/2018 - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis 6c304d

  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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• 20/07/2017 - TRF1: Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário v84o

  Decisão se aplica a imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados a atenderem à necessidade de moradia da população
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• 05/04/2017 - TRF1: Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores 6q6f21

  Os autores da ação pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito a acabado, nos termos da lei civil
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• 31/03/2017 - Quarta Turma do STJ reforma acórdão do TRF4 e autoriza penhora de imóvel contíguo e sem o à via pública z135y

  Para o TRF4, não haveria como separar o terreno daquele que serve de residência ao devedor, e essa contiguidade indissolúvel o transformaria, também, em bem de família
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• 21/03/2017 - AGU comprova regularidade de autuação de fazendeiro que desmatou 35 hectares no Acre 1l612g

  A Sétima Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da Advocacia e negou provimento ao recurso do proprietário rural
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• 03/03/2017 - TRF1 decide que inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário u2m47

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região
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• 18/01/2017 - TRF1: Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião 36311b

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto 726q6g

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 3l4i50

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local 4r4a1p

  Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
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• 17/01/2017 - TRF2: Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação 63c6w

  A decisão unânime é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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• 17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente k5lk

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 15/12/2016 - TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará 1y7118

  A área se encontra na região da BR 163
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• 13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC 6m5468

  A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
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• 12/12/2016 - TRF1 determina terras para reforma agrária em Anapu/PA 7351e

  A área é reivindicada pela empresa Santa Helena Participações LTDA e é palco de conflitos agrários
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991 6i18j

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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