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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 3i1t6b

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 1gu21

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 4e3g63

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 7o4z

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava 23101n

  As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 3v6t4k

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR 434u1l

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha 4a5z4z

  Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 53252o

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo n2j6y

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial ki6l

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 1t1c3i

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional 5fe3x

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é istrado pelas Forças Armadas
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• 15/07/2015 - TRF2 cassa liminar que suspendia aprovação de Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória 4q3y24

  Área é localizada no Parque do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro
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• 14/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação 3t3743

  Área indígena é ocupada há quatro anos por duas famílias não indígenas
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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário kc29

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 1w1y5h

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade 2r6i4q

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/06/2015 - TRF2: Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado 296l43

  Problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário
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• 11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina 4t6yf

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