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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal 5a5k1f

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 05/07/2011 - Lei municipal aprova redução de alíquota do ISS de 5% para 2% 391li

  Projeto de lei foi aprovado no dia 1º de julho pela Câmara Municipal de São Paulo
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• 05/07/2011 - Cartórios de Imóveis já fornecem certidões digitais das matrículas imobiliárias 4d1l23

  Serviço é expandido a todo o Estado de São Paulo e possibilita ao cidadão solicitar certidões eletrônicas de registro de imóveis e recebê-la em até duas horas por e-mail
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• 05/07/2011 - IRIB muda de sede em São Paulo 52k6x

  Escritório continua a funcionar na Avenida Paulista, mas em novo endereço
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 4w1x5m

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR 70212v

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 194q1d

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia 1u1i3o

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 01/07/2011 - TJMT: Tribunal Pleno regulamenta concurso para cartórios 2g6o5n

  A intenção é que se faça concurso ainda este ano, informou o presidente do TJMT
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• 01/07/2011 - TJMA: Sai relação dos aprovados na primeira etapa do concurso de notários j1a4v

  O Concurso Público para notários e registradores destina-se ao preenchimento de 145 serventias vagas, sendo 100 vagas destinadas a modalidade de Ingresso e 45 para Remoção
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• 30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5) 5t2a6f

  Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 3t223x

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 5z5u6b

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/06/2011 - TJPI: Comissão dá início à preparação de concurso 4m401n

  Foi sorteada a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público
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• 28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho 662b66

  Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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• 28/06/2011 - Procuradorias garantem à FUB reintegração de posse de trailer localizado na entrada do campus da Universidade de Brasília 6s101v

  A responsável pelo imóvel não entregou os documentos solicitados pela autarquia
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• 28/06/2011 - Código Florestal está no centro dos debates nesta semana 4g5j33

  A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência
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• 27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho b1u2b

  O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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• 27/06/2011 - Advocacia-Geral demonstra que trabalho de taifeiros em residências de oficiais superiores é legal 4w3y26

  Nesses casos, não se tratam de imóveis particulares, mas de propriedade pública, que deve ser cuidada e preservada
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 9451q

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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