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Últimas Notícias

• 16/09/2013 - TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens 5i2y4f

  O Tribunal também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio
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• 14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município 575f5m

  Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo istrativo
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• 29/05/2013 - Nova plataforma de serviços lançada pela Arisp integra cartórios de registros de imóveis 1l5d2x

  O portal www.registradores.org.br foi lançado pela Arisp em cooperação com o TJSP e com o IRIB
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• 13/02/2013 - TJSP: Provimento da CGJ altera quadro de regularizações fundiárias 4zz3o

  De junho de 2012 a janeiro deste ano 234 cadastros de regularizações fundiárias foram feitos em São Paulo
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• 07/02/2013 - TJSP: Corregedoria implanta alteração das Normas de Serviço do Extrajudicial 5l215h

  Com a atualização, pretende-se adaptar as normas à realidade dos cartórios e à nova ordem jurídica em vigor
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• 24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens 3n1rg

  As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira 395h2y

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 1n65x

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível 2wq68

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 3t2p3j

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 5f2r5z

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade y295f

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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• 25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade 4u3xq

  Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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• 22/05/2012 - TJSP: Usucapião – lote – impossibilidade. Loteamento ou desmembramento clandestino. 48v6r

  Não é possível o registro de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento clandestino
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens 714ky

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 14/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens em São Paulo 2b2o2j

  A Arisp será a responsável por hospedar o sistema em seus servidores
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• 03/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 2o6z2p

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir do dia 9 de abril
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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 392ak

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. v2q2q

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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• 17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 154q1u

  Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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