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Últimas Notícias

• 09/12/2013 - Publicado edital do IV Concurso Extrajudicial de Mato Grosso do Sul z5no

  Estão disponíveis 74 vagas, cujo ingresso se dará por provimento (50) e por remoção (20). Ao todo estão reservadas quatro vagas a pessoas com deficiências
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• 06/12/2013 - TJPB publica Edital do concurso para serviços notariais e registrais das Serventias Extrajudiciais 3u4x2d

  Ao todo são 278 vagas existentes no Estado, sendo 186 por provimento e 92 por remoção
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• 06/12/2013 - TJES regulamenta Sistema Eletrônico de Informações 5i964

  Fica estabelecido que o registro e tramitação dos processos istrativos arão a ser feito somente por meio do sistema
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• 05/12/2013 - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel 6z335s

  A sentença foi do 6º Juizado Cível de Brasília e confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes 215i4m

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar 5y1l5m

  O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
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• 28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários 3313v

  Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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• 28/11/2013 - TJPB: Código de Normas das Atividades Extrajudiciais vai unificar procedimentos em mais de 500 cartórios 3h33k

  O documento vai beneficiar, principalmente, os cartórios do interior do estado
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• 27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural 4c5w5h

  Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
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• 27/11/2013 - Com mediação do TJ, cartórios e agricultores chegam a acordo sobre taxas 2k254

  Projeto de lei elaborado pelo Judiciário reduzirá pagamento máximo de R$ 3.200 para R$ 612,50
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• 25/11/2013 - TJBA lança concurso para outorga de delegações nos cartórios extrajudiciais 2u2of

  O certame destina-se ao provimento de 1.383 vagas de outorga das delegações de notas e registro
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• 22/11/2013 - TJRN: Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado 594q64

  Segundo a autora do recurso, nos autos da ação de separação litigiosa, ficou convencionado que o imóvel pertencente ao casal deveria ser alienado e o valor apurado partilhado entre as partes
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• 22/11/2013 - CNJ suspende prova de concurso para cartório do TJPE, marcada para esta sexta-feira, 22 502z16

  Ao analisar os pedidos de diversos candidatos, o conselheiro considerou que há fundados indícios de descumprimento de disposições editalícias
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 4e1k3x

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 21/11/2013 - TJSC: Novo Código de Normas da Corregedoria já está disponível para consultas 59325v

  A vigência respeitará o período de 180 dias de vacância e terá início no dia 19 de maio de 2014, sem prejuízo da adoção imediata dos procedimentos regulamentados no código
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• 21/11/2013 - TJRS: Usufruto. Penhora – nua-propriedade – possibilidade. 145n3q

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que conste nos atos, bem como no Registro Imobiliário, a referência a tal ônus.
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 1ikr

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário 5k6m2q

  Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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• 18/11/2013 - TJMS designa membros para a comissão de concurso extrajudicial k1h4c

  Além de Mato Grosso do Sul, realizarão o concurso os tribunais de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal
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• 18/11/2013 - TJBA: Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério já possui selo digital 6dc1s

  A implantação do sistema acontece de forma gradativa e a expectativa é de que seja utilizado em todos os cartórios do estado até o final de 2014
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