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Últimas Notícias

• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa 5e183b

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito 3z4l5o

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução 5o1l32

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça d2c5f

  Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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• 20/02/2014 - Inscrições para concurso de serventias extrajudiciais da Paraíba terminam nesta sexta-feira, 21/2 644p5i

  São 278 vagas, sendo 186 por provimento e 92 por remoção. A taxa de inscrição é de R$200
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade. 6b2z1k

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 19/02/2014 - TJAM: Corregedoria apoia virtualização extrajudicial 726u5z

  Atos e documentos poderão ser ados remotamente de qualquer parte do mundo, via sistema Projudi
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• 18/02/2014 - TJDFT: Última semana de inscrições para concurso das serventias extrajudiciais s4l1l

  O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete vagas para provimento e três para remoção
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• 18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração 503h3j

  Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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• 18/02/2014 - TJGO: Aprovada listagem de serventias extrajudiciais vagas 5w5b5a

  São 360 serventias que deverão ser preenchidas pelos 167 candidatos aprovados, e outros 25 titulares de cartório que aram por remoção
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• 17/02/2014 - TJPR encerra inscrições de concurso nesta terça-feira (18/2) 5g5b4z

  São oferecidas 500 vagas, sendo 324 para promoção e 176 para remoção
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• 17/02/2014 - TJRJ: Cartórios extrajudiciais substituem selo em papel por eletrônico ag5u

  Iniciativa beneficiará os cartórios e os cidadãos a partir do dia 10/3, data em que o Selo de Fiscalização Eletrônico entrará em vigor
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 3gn62

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 13/02/2014 - Justiça concede posse de terra a trabalhadores de Araioses/MA 4z1v4b

  O TJMA devolveu posse de terra a cerca de 100 famílias de lavradores que vivem e trabalham no local
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• 13/02/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 3f421b

  Não é possível a adjudicação compulsória de imóvel quando houver violação ao Princípio da Continuidade.
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• 12/02/2014 - TJPR: Novo edital para Concurso do Foro Extrajudicial 1f1f4u

  A Comissão examinadora publicou o Edital nº 02/2014, sem prejuízo do andamento normal do certame e das provas objetivas já marcadas para o dia 30/03
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• 12/02/2014 - CGJ-PE lança reedição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 6d3u3k

  Atualização contou com a participação da classe notarial e registral
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• 11/02/2014 - Concurso Extrajudicial TJMG: publicado Edital 01/2014 2g5x3n

  São 456 delegações de notas e de registro. As inscrições poderão ser feitas de 11/03 a 09/04
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• 11/02/2014 - TJPB: Concurso para Cartórios Extrajudiciais já tem mais de 2.600 inscritos 6d6r4h

  Inscrições encerram no dia 21 de fevereiro. A prova objetiva terá caráter eliminatório e está prevista para 13 de abril
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• 10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório 4ak5l

  Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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