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Últimas Notícias

• 11/08/2023 - Para STJ, mora em alienação fiduciária é comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor 141c2v

  Segundo entendimento do Tribunal, a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, é dispensável.
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• 11/08/2023 - Semana Nacional Solo Seguro entrega aproximadamente 3500 títulos registrados 5c830

  Ação inicia em 15 de agosto, segue até setembro e beneficiará famílias em vários municípios.
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• 09/08/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal – escritura pública. Descrição precária. Retificação de área. Medidas – inserção. Especialidade Objetiva. 324343

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0037737-66.2021.8.24.0710, Comarca de Turvo, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/06/2023.
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• 09/08/2023 - Divulgado resultado dos pedidos de isenção do concurso público para outorga de delegações de notas e registros 1i1b5t

  Os critérios para o deferimento de isenção foram a hipossuficiência e prestar serviços à Justiça Eleitoral.
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• 09/08/2023 - CGJ realiza primeira reunião do GT criado para aprimorar Código de Normas Extrajudicial do Estado 156k1c

  Na ocasião, foi definida a metodologia dos trabalhos, o cronograma dos encontros, bem como apresentadas sugestões e dúvidas.
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• 09/08/2023 - Vice-Presidente do IRIB participará de evento sobre regularização fundiária 1z2a5k

  José de Arimatéia Barbosa apresentará palestra sobre os instrumentos jurídicos da REURB.
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• 08/08/2023 - Corregedor-Geral da Justiça participa do V Simpósio de Direito Notarial e Registral do ES 1u643g

  O desembargador Carlos Simões Fonseca destacou a importância dos serviços extrajudiciais para a sociedade contemporânea.
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• 08/08/2023 - ALBA promove Audiência Pública para debater reestruturação dos Cartórios Extrajudiciais na Bahia 581t5w

  Encontro reuniu Notários e Registradores, servidores do Poder Judiciário, além de representações do Poder Público e da sociedade civil organizada.?
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• 08/08/2023 - Novas tecnologias, clima, extrajudicialização e sustentabilidade energética marcam seminário internacional sobre meio ambiente 3o1c1k

  Tema “Extrajudicialização: Microssistema de Solidificação de Direitos no Registro de Imóveis” foi objeto de explanação do Olficial Registrador de Imóveis, Rodrigo Esperança Borba.
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• 08/08/2023 - Averbação Premonitória – cancelamento. Imóvel pertencente a terceiro. Levantamento devido. 1e2z3h

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800018-06.2022.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgada em 27/07/2023 e publicada em 31/07/2023.
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• 07/08/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda. Área inferior ao módulo. Registro – impossibilidade. 6b1l2l

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.107452-7/001, Comarca de Carmo do Rio Claro, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 06/07/2023 e publicada em 11/07/2023.
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• 03/08/2023 - STJ entende que não incide ITR sobre imóvel com registro cancelado 1d3966

  De acordo com a Primeira Turma, inexiste fato gerador do imposto quando o registro é cancelado por ser a propriedade baseada em título nulo.
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• 03/08/2023 - Esmam promove Curso de Atualização em Registros Públicos 342u1t

  Curso é voltado para magistrados, servidores e acadêmicos.
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• 03/08/2023 - Abertas as inscrições para workshop sobre regularização fundiária 2k2r1t

  O workshop 'Maranhão, Solo Seguro' ocorrerá em São Luís, no mês de agosto.
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• 03/08/2023 - Doação – instrumento particular. Escritura de ratificação. Valor superior a 30 salários mínimos. Doadora falecida. Mandato extinto. Sobrepartilha. 3b2e1v

  TJRJ. CM. Processo n. 0001133-38.2015.8.19.0005, Comarca de Arraial do Cabo, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 20/07/2023 e publicado em 24/07/2023.
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• 02/08/2023 - Imóvel rural. Condomínio. Unificação de matrículas. Divisão amigável. Penhora. Credor – autorização. Ônus – transferência – nova matrícula. 3h6c1x

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.293516-5/001, Comarca de Itapecerica, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 19/07/2023 e publicada em 20/07/2023.
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• 02/08/2023 - Justiça goiana lança programa para acelerar processos de regularização fundiária 6o3b6l

  Programa RegularizAÇÃO do TJGO será lançado nesta quarta-feira, 2, durante Encontro Regional da Corregedoria-Geral da Justiça e auxiliará na celeridade de medidas para regularização fundiária urbana de interesse social.
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• 01/08/2023 - Adjudicação. Penhora. Hipoteca. Direito de Preferência. Terceiro devedor – locatário – intimação. 2g6523

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.041.861 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/06/2023, DJe 22/06/2023.
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• 31/07/2023 - Corregedoria das Comarcas do Interior e TJBA promovem evento sobre a Regulação Fundiária Urbana 22g49

  A iniciativa é da Corregedoria das Comarcas Interior (CCI) e Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp), com a parceria da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), além do apoio da Presidência do TJBA.
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• 28/07/2023 - Penhora – meação. Cônjuge do Executado. Regime de bens – comunhão parcial. Efetividade da Execução. 1t2t4n

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0704920-04.2023.8.07.0000, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 29/06/2023, DJe 13/07/2023.
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