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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 4y2a1y

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 22/11/2011 - TJAL: Provimentos alteram funcionamento de cartórios em Alagoas 2h3u4n

  Serventias extrajudiciais terão novo plantão de segunda a sexta para melhorar o atendimento ao público
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• 21/11/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará convoca candidatos aprovados em concurso dos cartórios 6n4e4m

  Os convocados deverão entregar declaração de bens e documento que comprove o cancelamento do registro junto à OAB
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• 18/11/2011 - Estado de Minas: CNJ investiga concurso do TJMG 6x5v1h

  Grupo de candidatos aponta irregularidades na correção das provas aplicadas em agosto
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• 18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária 4u5y3r

  O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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• 18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios 2tz5f

  O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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• 17/11/2011 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça inicia ciclo de palestras para cartorários nesta quinta-feira 2n6318

  O encontro abordará temas importantes para os aprovados no concurso para cartórios do Ceará
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• 17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU 1e42r

  A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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• 17/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será nesta quinta-feira 1y5x3f

  Candidatos aprovados devem comparecer no plenário do Tribunal Pleno do TJMS
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inissibilidade. 2l6o2s

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 5pj2m

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima a2611

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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• 10/11/2011 - STJ: Inventário e partilha. Sucessão colateral – direito de representação – limitação. 5p33h

  Direito de representação na sucessão colateral não se estende aos sobrinhos-netos.
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas 3r52t

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será dia 17 612i6p

  Ao todo, foram aprovados 28 candidatos no III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros de Mato Grosso do Sul
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• 08/11/2011 - CGJ promove o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC zd2y

  O encontro será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11/11, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. 6m374r

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão 2w6f3h

  O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 6x1eb

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa. l213k

  Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
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