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Últimas Notícias

• 25/10/2011 - Senado: Governo elogia relatório do novo Código Florestal, mas trabalha por ajustes adicionais 2p6373

  A apresentação do relatório nesta terça-feira (25) foi acompanhada pelo secretário de Florestas do Ministério do Meio Ambiente
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• 24/10/2011 - TJRO: Corregedor destaca serviços extrajudiciais no I Encontro de Notários e Registradores da Região Norte y553k

  Evento mostrou a importância de um sistema notarial e registral estruturado, competente e confiável
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• 20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama 1p532k

  Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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• 19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado 1n1e5w

  Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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• 19/10/2011 - TJCE: Juiz determina que Município de Fortaleza conceda licenciamento ambiental a loteamento 1h4u6l

  O cumprimento da decisão deve ser iniciado em até 30 dias, sem prejuízo do comparecimento das partes
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• 18/10/2011 - Incra/GO vai agilizar trabalho de reconhecimento de terras quilombolas 144p5e

  Serão estudadas novas formas de apressar a realização dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) de territórios quilombolas no estado
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• 18/10/2011 - TJDFT: Semana de Conciliação da Execução Fiscal começa com 90% de acordos realizados 4e3i53

  O contribuinte que deixa de recolher os tributos devidos fica impedido de participar de licitações, transferir o imóvel ou veículo e requerer certidão negativa de débitos
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• 18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público. 2qs71

  Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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• 10/10/2011 - TJAC: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco realiza inspeção no Loteamento Santa Mônica 6gz6f

  Na visita, foram traçadas as diretrizes para a implementação de um projeto piloto de regularização fundiária do loteamento
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• 07/10/2011 - TJSP: Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab 69l5q

  Por conta da inadimplência, foi ajuizada ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse
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• 06/10/2011 - TJDFT: CAESB pode construir estação de tratamento de água em Condomínio no Lago Sul 2r605c

  Associação de moradores do condomínio ajuizaram pedido de embargo da obra, mas o juiz considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o particular
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• 06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi 4967y

  EO deverá pagar R$ 72,7 mil para reparar diversos danos constatados em laudo técnico de vistoria
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 49242w

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 2t2e35

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 2w2c41

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 21/09/2011 - Segurança jurídica nos contratos imobiliários por meio da representação 2m4w2u

  Coordenadora da Esnor, professora Wânia Triginelli, abriu a programação de palestras na tarde desta quarta-feira, dia 21/9
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 3m6q2o

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 20/09/2011 - Segurança jurídica na manifestação da vontade e a consolidação como direito real v5sa

  contou com a participação do juiz de Direito Roberto Portugal Bacellar e do registrador Eduardo Pacheco
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• 19/09/2011 - Encontro debate a importância da qualidade total à atividade registral 6q3l3x

  Consultora em qualidade e registradores de imóveis mostram como melhoraram qualidade da prestação dos serviços
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• 17/09/2011 - A segurança jurídica na manifestação da vontade e a sua consolidação como direito real rz55

  Tema será debatido na terceira palestra do segundo dia do Encontro Nacional em Fortaleza
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